15/09/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501499-58.2022.8.26.0394 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU -

Vistos.

Com o advento da Lei nº 17.785/2023, a partir de 03/01/2024, a hipótese de incidência de taxas judiciárias não tem como fato gerador a satisfação do crédito, mas a distribuição da execução.

Contudo, no caso concreto, incide a lei anterior, pois se trata de execução ajuizada em 2022.

Ao efetuar o pacto de parcelamento, o executado assumiu perante a exequente, a integralidade de todos os débitos municipais, não sendo cabível, portanto, que a prestação jurisdicional recaia sobre a CDHU.

Assim, intime-se o executado Francisco de Assis de Oliveira para que promova o recolhimento da taxa judiciária correspondente às custas finais, no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Decorrido o prazo legal, arquivem-se, com as devidas anotações.

Intime-se. - ADV: JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP)
12/09/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 08:32

Decisão Interlocutória de Mérito
11/07/2025 12:44

Conclusos para despacho
11/07/2025 12:33

Expedição de Certidão.
11/05/2025 05:04

Suspensão do Prazo
14/04/2025 10:34

Expedição de Certidão.
14/04/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
09/08/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 05:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2024 05:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2024 10:19

Juntada de Certidão
30/07/2024 10:19

Juntada de Certidão
29/07/2024 18:38

Expedição de Carta.
29/07/2024 18:38

Expedição de Carta.
29/07/2024 17:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2024 17:02

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
12/04/2024 19:07

Expedição de Certidão.
12/04/2024 19:07

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
02/04/2024 12:24

Conclusos para julgamento
23/02/2024 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/12/2022 04:16

Suspensão do Prazo
29/11/2022 18:39

Expedição de Certidão.
29/11/2022 18:39

Processo Suspenso por 6 meses
04/10/2022 13:50

Conclusos para decisão
30/08/2022 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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