03/09/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006994-48.2025.8.26.0132 - Notificação - Intimação / Notificação - L.e.

Birigui Empreendimentos Imobiliários Ltda -

Vistos. 1.

De acordo com o Art.726 do CPC, no procedimento de notificação/interpelação o Juiz se limita a comunicar a alguém uma manifestação de vontade, com a finalidade de prevenir responsabilidade ou impedir que o destinatário possa, futuramente, alegar ignorância. 1.1.

Frise-se que: (a) não há que se falar em contestação, impugnação e/ou intimação do notificante para apresentação de documentos; (b) manifestações de contrariedade ou apresentação de documentos deverão ser realizadas em eventual ação autônoma. 1.2.

Assim, expeça-se o necessário para a ciência. 2.

Efetivada a notificação, determina o Art.729 do Código de Processo Civil que os autos devem ser entregues à parte requerente.

Contudo, em se tratando de processo digital, como é o caso dos autos, a impressão se dará pela própria parte a partir de consulta processual na "internet" (Art.1.274 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

Com o trânsito em julgado, mova-se o processo para a pasta de processos arquivados. 3.

Cópia do(a) presente servirá como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a(s) diligência(s) do Senhor Oficial de Justiça está(ão) recolhida(s) às fls.43/44 (Guia GRD nº43266 - R$111,06).

Int. - ADV: CAIQUE MANTOVANI DA ROCHA (OAB 479928/SP)
02/09/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:12

Expedição de Mandado.
02/09/2025 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 11:34

Conclusos para decisão
02/09/2025 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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