TJSP - 0004872-15.2014.8.26.0472
1ª instância - 01 Cumulativa de Porto Ferreira
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0004872-15.2014.8.26.0472 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Aparecida Octaviano dos Santos - Gilberto dos Santos - - Guilherme dos Santos - - Gustavo dos Santos - Banco do Brasil S/A -
Vistos. 1 - Diante do bloqueio de valores, transferidos para estes autos (fls. 553), bem como em atenção aos depósitos anteriores recebidos como pagamento, julgo EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - No que tange ao percentual de 30%, relativos aos honorários contratuais, considerando a decisão proferida nos autos da ação penal, processo nº 100823-15.2022.8.26.0283, que tramita pela Vara Única da Comarca de Itirapina (Comunicado NUMOPEDE, E-mail nº 6475/2022, Expediente 2021/38225), entendo cabível o levantamento dos valores relativos a quota parte pertencente a (o)(s) I. advogado(a)(s) parceiro(a)(s), que consta(m) na procuração originária encartada aos autos e no contrato de parceria de fls. 317/319 onde há clara menção acerca do percentual devido a cada procurador. 2.1 - Sendo assim, fica desde já consignada a possibilidade de levantamento pelo(a)(s) I. advogado(a)(s) parceiro(a)(s) do percentual de 50% (cinquenta por cento) dos honorários devidos, conforme previsão contratual (15% do montante total). 2.2 - Já quanto aos valores relativos à quota da parte dos advogados investigados nos autos do processo supramencionado, estes deverão, após a efetivação dos demais levantamentos, ser transferidos para os autos da ação penal, comunicando o E.
Juízo da Vara Única da Comarca de Itirapina quando efetivada a transferência. 3 Com o trânsito em julgado: 3.1 - Expeça-se guia de levantamento em favor da parte Autora (inclusive os herdeiros de Fausto dos Santos) dos valores que lhe cabe, já descontados os honorários contratuais e os honorários sucumbenciais, fixados em 12% (doze por cento) sobre o montante global depositado nos autos, conforme formulários de fls. 562/564.
Quanto ao herdeiro Gilberto dos Santos, não mencionado nos formulários de levantamento de fls. 564, este deve proceder à juntada do regular formulário de mandado de levantamento eletrônico, (informando nome e CPF/CNPJ do titular da conta bancária no penúltimo campo, bem como se é conta poupança ou conta corrente), no prazo de 15 dias.
Consiga-se que lhe cabe a quantia de R$ 41.690,93 (quarenta e um mil, seiscentos e noventa reais e noventa e três centavos). 3.2 - Expeça-se guia de levantamento em favor dos advogados parceiro, na forma determinada no item "2.1" e ainda em consideração à metade dos valores destacados à título de honorários sucumbenciais (fls. 474 - 6% do montante global), conforme formulário de fls. 554. 3.3 - A quantia restante deve ser transferida para os autos da ação penal nº 100823-15.2022.8.26.0283, nos termos do item "2.1" supra e também em consideração à metade dos valores destacados à título de honorários sucumbenciais (fls. 474 - 6% do montante global).
Declaro encerrado o feito. 4 - Recolha(m) o(s) executado(s) as custas finais, nos termos do art. 4º, III c.c. §1º da Lei Estadual nº 11.608/03, em 15 dias.
Na inércia, intime(m)-se por via postal para pagamento em 15 dias e, persistindo a inércia, inscreva(m)-se o(s) débito(s) em dívida ativa, independentemente de nova conclusão. 5 Após certificado o trânsito em julgado e cumpridas as determinações supra, arquive-se o feito, definitivamente, com as anotações necessárias.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Porto Ferreira, 27 de agosto de 2025. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), FELIPE ARANTES DOS SANTOS (OAB 438886/SP), ANA CARINA BORGES (OAB 251917/SP), FELIPE ARANTES DOS SANTOS (OAB 438886/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), LUDEMIR BENTO DE GODOY (OAB 317164/SP), ALEXANDRE DIAS BORTOLATO (OAB 219288/SP), VITOR SILVA MUNIZ (OAB 493547/SP), FELIPE ARANTES DOS SANTOS (OAB 438886/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), ANDRÉ DE ARAUJO GOES (OAB 221146/SP) -
10/09/2024 01:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/09/2024 00:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/09/2024 17:06
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2024 13:58
Conclusos para despacho
-
06/09/2024 13:56
Expedição de Certidão.
-
12/08/2024 02:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/08/2024 10:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/08/2024 09:51
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2024 13:48
Conclusos para despacho
-
30/07/2024 21:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2024 01:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/06/2024 00:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/06/2024 21:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/06/2024 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2024 12:38
Conclusos para decisão
-
19/06/2024 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2024 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2024 01:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/06/2024 10:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/06/2024 09:44
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2024 15:28
Processo Reativado
-
08/04/2024 15:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/04/2024 15:04
Juntada de Mandado
-
03/04/2024 19:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2024 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2024 10:52
Expedição de Certidão.
-
15/03/2024 07:47
Expedição de Mandado.
-
13/03/2024 16:03
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 16:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/03/2024 07:06
Expedição de Mandado.
-
08/03/2024 11:15
Conclusos para despacho
-
08/03/2024 10:59
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2024 01:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/02/2024 12:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/02/2024 11:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/01/2024 14:36
Conclusos para decisão
-
16/01/2024 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2023 22:39
Arquivado Provisoramente
-
11/12/2023 22:39
Expedição de Certidão.
-
06/12/2023 16:15
Expedição de Certidão.
-
11/11/2023 00:36
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 04:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/10/2023 10:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/10/2023 09:40
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2023 19:06
Conclusos para despacho
-
24/07/2023 10:35
Conclusos para despacho
-
24/07/2023 10:34
Expedição de Certidão.
-
29/06/2023 01:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/06/2023 00:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/06/2023 15:49
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2023 14:38
Conclusos para despacho
-
12/04/2023 16:44
Conclusos para despacho
-
12/04/2023 16:42
Expedição de Certidão.
-
20/02/2023 01:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/02/2023 13:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/02/2023 13:23
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2023 16:08
Expedição de Certidão.
-
16/02/2023 12:24
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
08/02/2023 12:41
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2023 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2022 01:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/11/2022 13:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/11/2022 13:06
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2022 10:36
Expedição de Certidão.
-
27/06/2022 01:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/06/2022 12:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/06/2022 11:34
Recebidos os autos
-
24/06/2022 11:02
Proferido despacho de mero expediente
-
09/03/2022 14:26
Recebidos os autos
-
09/03/2022 01:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/03/2022 14:33
Conclusos para despacho
-
08/03/2022 13:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/03/2022 13:06
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2021 16:25
Conclusos para despacho
-
07/12/2021 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2021 01:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/10/2021 14:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/08/2021 18:11
Expedição de Certidão.
-
02/08/2021 18:09
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0948
-
02/08/2021 15:55
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2021 18:24
Expedição de Certidão.
-
13/11/2020 18:10
Expedição de Certidão.
-
19/12/2019 09:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/12/2019 12:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/12/2019 09:17
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2019 15:52
Recebidos os autos
-
25/11/2019 13:13
Conclusos para despacho
-
25/11/2019 12:05
Expedição de Certidão.
-
30/07/2019 10:34
Expedição de Certidão.
-
11/03/2019 09:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/03/2019 11:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/02/2019 10:15
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2019 16:28
Recebidos os autos
-
09/01/2019 19:00
Conclusos para despacho
-
09/01/2019 18:35
Expedição de Certidão.
-
26/06/2018 11:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/06/2018 10:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/06/2018 10:48
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2018 15:16
Recebidos os autos
-
10/05/2018 19:00
Conclusos para despacho
-
02/05/2018 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2018 10:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/03/2018 10:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/02/2018 18:23
Recebidos os autos
-
19/02/2018 16:04
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
29/01/2018 13:44
Recebido pelo Distribuidor
-
29/01/2018 10:44
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
25/01/2018 10:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/01/2018 17:41
Recebidos os autos
-
23/01/2018 16:39
Recebidos os autos
-
12/01/2018 10:34
Conclusos para julgamento
-
22/11/2017 19:00
Conclusos para despacho
-
22/11/2017 14:13
Expedição de Certidão.
-
17/05/2017 11:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/05/2017 12:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/05/2017 18:43
Expedição de Certidão.
-
03/05/2017 17:55
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2017 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2017 11:44
Conclusos para despacho
-
14/06/2016 09:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/06/2016 14:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
31/05/2016 12:54
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
-
15/04/2016 14:14
Expedição de Certidão.
-
15/04/2016 13:35
Conclusos para despacho
-
29/01/2016 13:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2016 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2015 10:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/12/2015 13:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/11/2015 16:31
Recebidos os autos
-
23/11/2015 16:21
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
23/11/2015 12:09
Recebido pelo Distribuidor
-
23/11/2015 10:25
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
17/11/2015 10:00
Recebidos os autos
-
13/11/2015 15:54
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
27/10/2015 10:56
Conclusos para julgamento
-
18/09/2015 16:38
Conclusos para despacho
-
18/09/2015 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2015 17:06
Conclusos para despacho
-
01/09/2015 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2015 09:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/08/2015 14:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/07/2015 13:55
Recebidos os autos
-
24/07/2015 11:41
Proferido despacho de mero expediente
-
23/07/2015 10:24
Conclusos para decisão
-
24/06/2015 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2015 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2015 12:07
Conclusos para despacho
-
26/05/2015 11:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/05/2015 14:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/05/2015 16:47
Recebidos os autos
-
20/05/2015 16:44
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
19/05/2015 10:54
Recebido pelo Distribuidor
-
19/05/2015 10:32
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
08/05/2015 15:04
Recebidos os autos
-
07/05/2015 19:10
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2015 12:46
Conclusos para julgamento
-
13/04/2015 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2015 11:39
Conclusos para despacho
-
04/03/2015 09:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/03/2015 13:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/02/2015 13:30
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2015 11:16
Juntada de Petição de contestação
-
10/02/2015 10:51
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2015 10:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/02/2015 14:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/01/2015 17:19
Juntada de Mandado
-
15/01/2015 15:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/01/2015 12:05
Expedição de Mandado.
-
09/12/2014 11:01
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2014 15:28
Conclusos para despacho
-
10/11/2014 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2014 18:05
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2014 16:18
Conclusos para despacho
-
16/10/2014 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2014 09:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/10/2014 13:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/09/2014 18:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/09/2014 09:43
Recebidos os autos
-
11/09/2014 09:25
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
10/09/2014 14:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2014
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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