05/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1034739-55.2019.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Eurp- Escola de Ultrassonografia de Ribeirão Preto - Erika Oliveira de Freitas -

Vistos.

Fls. 296/299: indefiro o pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação, restrição do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito da parte executada.

Primeiro, porque o pedido se mostra incapaz de resultar em pagamento que beneficie o direito da credora.

Segundo, porque embora o art. 139, IV, do CPC dispõe que cabe ao Juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, o dispositivo deve ser aplicado com razoabilidade que é verificada também em conformidade com o benefício que possa trazer ao cumprimento da decisão judicial para o efetivo recebimento do crédito executado.

O princípio da efetivação deve se harmonizar com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 8º, CPC), bem como ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805, CPC).

Neste sentido, confira-se deste E.

Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LOCAÇÃO COBRANÇA Decisão agravada determinou a "suspensão" da Carteira Nacional de Habilitação, a "restrição" do passaporte e o cancelamento dos cartões de crédito do Executado Marcelo, até o pagamento da dívida Possível a imposição de medidas coercitivas pelo magistrado, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem violação a direitos e garantias fundamentais do Executado "Suspensão" da Carteira Nacional de Habilitação e "restrição" do passaporte violam o direito à liberdade de locomoção (artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal) e tornam mais dificultoso o exercício da atividade empresarial pelo Executado Marcelo, resultando na falta de renda para o pagamento da condenação, com evidente prejuízo à Exequente Exequente não indicou bens à penhora e não pleiteou a realização de pesquisas (via Infojud e Renajud) para verificar se o Executado Marcelo é proprietário de bens Violado o princípio da menor onerosidade para o Executado RECURSO DO EXECUTADO MARCELO PROVIDO, PARA AFASTAR A DECISÃO AGRAVADA, QUANTO À "SUSPENSÃO" DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, À "RESTRIÇÃO" DO PASSAPORTE E AO CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO MARCELO (Agravo de Instrumento nº 2183513-78.2016.8.26.0000, Relator Des.

Flavio Abramovici, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 10.11.2016).

Além disso, a suspensão da carteira de habilitação, restrição do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito são medidas que não trazem em si nenhum indício da presença dos requisitos informadores do art. 139, IV, do CPC e, como dito alhures, a razoabilidade e a proporcionalidade devem ser verificadas em sintonia com o benefício que pode trazer para o efetivo cumprimento da decisão judicial que ampara o direito da parte credora.

Neste sentido: "Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença.

Pedido de apreensão do passaporte da executada, suspensão da sua carteira de habilitação, bem como cancelamentos dos seus cartões de crédito.

Impossibilidade.

Ausência de qualquer indício de que a agravada esteja fazendo viagens internacionais ou de que mantenha algum veículo em seu poder.

Medidas que, nas circunstâncias, não se mostram adequadas, nem beneficiam o credor.

Recurso impróvido". (Relator(a): Maia da Cunha;Comarca: Santos;Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 15/12/2016;Data de registro: 11/01/2017).

Aguarde-se o regular prosseguimento do feito por 30 (trinta) dias.

Nada sendo requerido, aguarde-se provocação em arquivo.

Intime-se. - ADV: MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI (OAB 480681/SP), THAÍS SOARES DUTRA (OAB 457761/SP), LAURÍCIO ANTONIO CIOCCARI (OAB 188508/SP), WESDAY BARROS NEGREIROS (OAB 460532/SP), GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP)
04/09/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 12:25

Conclusos para despacho
11/07/2025 03:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2025 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2025 22:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/07/2025 22:31

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 13:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 11:22

Juntada de Certidão
11/05/2025 12:20

Suspensão do Prazo
16/04/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 15:04

Conclusos para decisão
11/02/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 10:32

Juntada de Ofício
14/01/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 14:30

Conclusos para despacho
23/09/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 13:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 15:04

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
14/08/2024 11:51

Conclusos para decisão
03/06/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 07:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2024 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 16:21

Juntada de Certidão
10/05/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 11:36

Expedição de Carta.
10/05/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 14:40

Conclusos para despacho
01/04/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 09:39

Conclusos para decisão
19/02/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 03:29

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2024 14:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2024 10:21

Expedição de Mandado.
26/01/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/10/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2023 02:46

Suspensão do Prazo
02/10/2023 03:24

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2023 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 08:12

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 16:10

Conclusos para despacho
15/03/2023 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2023 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2023 17:01

Conclusos para decisão
30/11/2022 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 02:55

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2022 12:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2022 23:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/09/2022 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2022 18:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2022 10:06

Expedição de Carta.
19/09/2022 10:06

Expedição de Carta.
19/09/2022 10:06

Expedição de Carta.
06/08/2022 06:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 03:02

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2022 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2022 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2022 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 04:01

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2022 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2022 09:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2022 09:27

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 09:23

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 09:23

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 09:23

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 09:23

Juntada de Outros documentos
13/05/2022 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2022 02:54

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2022 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2022 15:03

Decisão
12/04/2022 13:05

Conclusos para despacho
15/02/2022 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2022 02:45

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2022 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2022 14:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2022 17:01

Conclusos para decisão
11/11/2021 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 03:17

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2021 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2021 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2021 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2021 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2021 15:58

Expedição de Mandado.
18/04/2021 20:41

Suspensão do Prazo
23/03/2021 17:22

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2021 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2021 17:40

Decisão
19/03/2021 16:58

Conclusos para despacho
22/02/2021 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2021 01:41

Suspensão do Prazo
03/02/2021 10:29

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2021 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2021 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2021 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2021 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/12/2020 21:04

Suspensão do Prazo
24/10/2020 22:20

Suspensão do Prazo
29/09/2020 17:11

Expedição de Mandado.
06/08/2020 22:51

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2020 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2020 18:15

Proferido Despacho
04/08/2020 15:10

Conclusos para despacho
31/07/2020 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 14:12

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2020 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2020 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2020 15:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2020 16:51

Expedição de Carta.
10/07/2020 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2020 11:33

Expedição de Certidão.
08/04/2020 04:35

Suspensão do Prazo
26/03/2020 03:50

Suspensão do Prazo
22/11/2019 13:30

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2019 16:21

Expedição de Carta.
21/11/2019 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2019 15:23

Recebida a Petição Inicial
20/11/2019 15:07

Conclusos para despacho
23/10/2019 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2019 12:57

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2019 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2019 14:20

Proferido Despacho
08/10/2019 09:42

Conclusos para despacho
07/10/2019 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2019

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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