28/08/2025 14:18

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1038810-11.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - MARINA SANTOS ALMEIDA, registrado civilmente como Geronimo Santos Almeida - Claro S.A. -

Vistos.

Tratam-se de embargos de declaração, apresentados tempestivamente.

Passo a analisar o pedido.

Dispõe o art. 1022 do CPC que os embargos de declaração dirigem-se à decisão que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sanável de ofício.

E no caso dos embargos opostos não se observa quaisquer destas hipóteses.

Trata-se, no caso, de mero inconformismo em relação à decisão proferida, a qual desafia, no caso dos Juizados, Recurso Inominado.

Assim, considerando que só se admite o caráter infringente dos embargos de declaração em casos excepcionais, impõe-se a rejeição dos embargos.

A propósito, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de vícios.

Ausência das situações do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos.

Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1104977-95.2015.8.26.0100; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2022; Data de Registro: 01/08/2022) Deste julgado, extrai o juízo o seguinte trecho que bem se adequa ao caso: Anote-se que, ao contrário do que alega o embargante, houve manifestação expressa sobre as questões aqui suscitadas, bastando a leitura atenta ao teor da decisão lato sensu embargada.

Neste passo, impende ter presente que os embargos de declaração não se prestam à apreciação do inconformismo da parte, que repisa argumento anteriormente levantado e não acolhido e que, nesta ótica, não autoriza concluir pela existência de omissão, contradição ou obscuridade.

E mais: E é assente na jurisprudência que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (STJ, REsp nº 1.817.453/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, Julgamento em 25/06/2019)(EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 15/06/2016; REsp nº 1.679.599/MG Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. 28/06/2017).

Com tais fundamentos, portanto, considerando-se o caráter infringente, rejeito os embargos de declaração.

Intime-se. - ADV: LARA BEATRIZ SOUZA PEREIRA (OAB 491816/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
27/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:19

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/08/2025 11:30

Conclusos para decisão
27/08/2025 11:28

Expedição de Certidão.
20/08/2025 07:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 13:48

Não recebido o recurso
13/08/2025 13:39

Conclusos para decisão
13/08/2025 13:36

Realizado cálculo de custas
13/08/2025 13:35

Expedição de Certidão.
26/06/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 08:47

Conclusos para decisão
23/06/2025 13:40

Conclusos para decisão
23/06/2025 13:31

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 07:59

Não recebido o recurso
11/06/2025 17:05

Conclusos para decisão
11/06/2025 14:45

Conclusos para despacho
11/06/2025 14:45

Realizado cálculo de custas
11/06/2025 14:43

Expedição de Certidão.
17/04/2025 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:12

Julgada Procedente a Ação
25/03/2025 15:41

Conclusos para julgamento
20/02/2025 04:50

Suspensão do Prazo
08/12/2024 19:35

Juntada de Petição de Réplica
22/11/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 17:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2024 17:03

Expedição de Certidão.
23/09/2024 12:35

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 04:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 04:13

Juntada de Certidão
27/08/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 15:01

Expedição de Carta.
26/08/2024 14:19

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/08/2024 13:50

Conclusos para decisão
26/08/2024 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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