03/09/2025 15:55

Arquivado Provisoriamente
03/09/2025 15:54

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
29/08/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000362-78.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Rosangela Aparecida de Medeiros - Petição e comprovante de residência de fls. 145/146.

Ciente.

Ressalta-se que a dúvida acerca do efetivo local de residência da requerente suscitada na decisão de fls. 89/90 tinha por objetivo averiguar eventual incompetência desta comarca e resta devidamente sanada.

Todavia, considerando a admissão pelo Tribunal de Justiça de São Paulo do processo paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, o qual trata do Tema 59, - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido".

Destaca-se que, foi determinado a suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal.

Assim, tendo em vista que a controvérsia posta em análise guarda relação direta com o tema afetado, determino a suspensão do feito até que a questão seja dirimida, o que deverá ser fiscalizado pela serventia a cada 6 (seis) meses, certificando-se, bem como deverá ser fiscalizado pelas partes. À z.

Serventia para que providencie a anotação de movimentação unitária no sistema SAJ (código 75059), e, no levantamento, o código SAJ aplicável o é de nº 14985.

Int. - ADV: IGOR CANAZZARO AMÊNDOLA (OAB 251296/SP)
28/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:58

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 13:27

Conclusos para decisão
04/06/2025 05:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 20:31

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 11:58

Conclusos para decisão
06/05/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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