08/09/2025 10:17

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1036186-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Miguel Angelo Mora de Carvalho -

Vistos.

Recebo os embargos porque tempestivos.

Como cediço, a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao reexaminar a questão atinente à inclusão ou não do adicional de insalubridade pago aos policiais civis e militares no PUIL nº 0000100-74.2022.8.26.9025, determinou a suspensão dos efeitos dos entendimentos uniformizados nos julgamentos do PUIL nº 0000017-51.2020.8.26.9050 e do PUIL nº 0000041- 91.2020.8.26.9046, bem como o restabelecimento da tese do PUIL nº 0000201-02.2016.8.26.9000, até o final julgamento do IRDR nº 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47).

Nas bastasse isso, foi determinado nos autos do IRDR nº 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47 do TJSP), nos termos do artigo 982, I, do Código de Processo Civil, a suspensão dos processos individuais e coletivos pendentes, em primeiro e segundo graus, que discutissem o tema relativo à base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais e agentes de segurança e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade.

Para arrematar, o entendimento firmado no PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 alcançava não apenas Policiais Militares, mas também Policiais Civis do Estado de São Paulo e Agentes Penitenciários.

E para que não remanesçam dúvidas quanto ao alcance do referido julgado, é de rigor transcrever nesta sentença elucidativo trecho do voto da Relatora Dra.

Simone Gomes Rodrigues Casoretti, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0000041-91.2020.8.26.9046, da Comarca de Batatais (j. 21 de dezembro de 2021), in verbis: "Na espécie, a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais em relação aos policiais (militares e civis) decorre da própria função pública por eles desempenhada, que tem natureza insalubre.

Cabe ressaltar que, este juízo não desconhece a natureza "pro labore faciendo" do adicional de insalubridade, o qual, com regra, não deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais, como já decidido no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei no. 0000201-02.2016.8.26.9000, de relatoria da MM.

Juíza Cynthia Thomé, porém, em relação aos Policiais Civis e Militares do Estado de São Paulo e Agentes Penitenciários, a natureza eventual foi desconfigurada.

O adicional de insalubridade é pago a todos os integrantes dos quadros das polícias (civil e militar) e agentes penitenciários, sem qualquer distinção, no grau máximo, pelas circunstâncias em que exercem suas atividades." (g.n.) Oportuno anotar que o mérito do IRDR nº 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) foi julgado em 04/08/2023, com Data da Publicação do Acórdão de Mérito em 24/08/2023 (Fonte: Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (tjsp.jus.br) No mesmo diapasão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

TEMA 47.

SUSPENSÃO ATÉ O TRANSITO EM JULGADO.

No caso, a cobrança de valores pretéritos referentes aos quinquênios anteriores a impetração do Mandado de Segurança Coletivo de nº 0600593-40.2008.8.26.0053 também tem por objeto a questão discutida no Tema 47, a saber: possibilidade (ou não) de inclusão do adicional de insalubridade na base do adicional temporal por tempo de serviço aos policiais, civis e militares, e agentes de segurança penitenciária, à luz do artigo 129 da Constituição, o que justifica a suspensão até o transito em julgado do Tema 47.

RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001036-30.2023.8.26.0495; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) Diante o exposto, de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado do julgamento definitivo do IRDR nº 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47).

Int. - ADV: MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES (OAB 244749/SP), PAULO JOSÉ ALVES (OAB 397516/SP)
28/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:56

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:56

Embargos de Declaração Acolhidos
27/08/2025 15:10

Conclusos para decisão
21/08/2025 10:51

Expedição de Certidão.
15/06/2025 02:53

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 12:28

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:26

Julgada Procedente a Ação
13/05/2025 13:17

Conclusos para julgamento
18/02/2025 02:19

Expedição de Certidão.
10/02/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 00:02

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:02

Convertido o Julgamento em Diligência
04/02/2025 16:29

Conclusos para decisão
15/11/2024 16:25

Juntada de Petição de Réplica
05/11/2024 06:19

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 16:33

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
15/10/2024 12:42

Expedição de Certidão.
10/10/2024 15:12

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 23:07

Expedição de Certidão.
06/08/2024 12:45

Expedição de Mandado.
02/08/2024 07:29

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 15:45

Recebida a Emenda à Inicial
12/07/2024 15:19

Conclusos para decisão
18/06/2024 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 06:56

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 20:45

Determinada a emenda à inicial
10/06/2024 08:18

Conclusos para decisão
28/05/2024 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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