03/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000275-98.2025.8.26.0116 - Arrolamento Sumário - Levantamento de Valor - Sueli de Moraes Silva - - Eduardo Ferreira da Silva Junior -

Vistos.

I - (fls. 164-169) - A inventariante, ao apresentar documentação, requereu a isenção do ITCMD em razão do baixo valor dos bens inventariados, bem como a expedição de alvará para levantamento de valores existentes em conta bancária (fls. 170-171). É o breve relato.

Decido.

No que se refere ao pedido de isenção de ITCMD, cumpre esclarecer que a apreciação compete exclusivamente à Fazenda Estadual, por meio do procedimento eletrônico de apuração e recolhimento do imposto, nos termos da legislação vigente.

Cabe ao interessado protocolar o requerimento diretamente junto ao sistema da Secretaria da Fazenda, que decidirá administrativamente acerca da incidência ou não da exação tributária, não sendo possível ao juízo do inventário reconhecer a isenção.

Quanto ao pleito de expedição de alvará para levantamento de valores, ressalto que o deferimento depende da prévia regularização da situação fiscal do espólio, inclusive quanto à apuração e recolhimento (ou reconhecimento de isenção) do ITCMD, bem como da homologação das primeiras declarações e posterior partilha ou adjudicação, conforme o caso.

Assim, o pedido deve aguardar o momento processual oportuno.

Ante o exposto, indefiro o pedido de análise da isenção do ITCMD por este Juízo, devendo a inventariante formular o pleito diretamente à Fazenda Pública Estadual, pelo procedimento eletrônico próprio.

Fica sobrestado o pedido de alvará de fls. 170-171 até a fase processual adequada.

II - Int. - ADV: NILSON MARINHO FRANCISCO (OAB 384238/SP), ANNA JULIA MORAES RIBEIRO (OAB 510646/SP), NILSON MARINHO FRANCISCO (OAB 384238/SP), ANNA JULIA MORAES RIBEIRO (OAB 510646/SP)
02/09/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 16:33

Conclusos para decisão
14/08/2025 14:13

Conclusos para despacho
13/08/2025 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 17:56

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 19:40

Ato ordinatório
04/08/2025 19:32

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 21:54

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 14:42

Recebida a Petição Inicial
27/07/2025 15:32

Conclusos para decisão
26/07/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
26/07/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 15:19

Conclusos para despacho
03/07/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 16:13

Conclusos para despacho
28/05/2025 12:47

Conclusos para despacho
28/05/2025 01:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 15:47

Evoluída a classe de 74 para 31
06/05/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 22:00

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 10:38

Conclusos para decisão
01/04/2025 10:16

Juntada de Ofício
01/04/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 12:36

Conclusos para despacho
27/03/2025 22:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 15:48

Expedição de Ofício.
18/03/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 12:28

Conclusos para decisão
28/02/2025 14:12

Conclusos para despacho
28/02/2025 02:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 21:16

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 11:15

Conclusos para decisão
18/02/2025 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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