TJSP - 0004103-13.2025.8.26.0604
1ª instância - 04 Civel de Sumare
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0004103-13.2025.8.26.0604 (processo principal 1006932-18.2023.8.26.0604) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Parcial - Vanderlei Alonso Pereira Mariano -
Vistos.
I.
Fica indeferido o pedido de intimação do executado ao fornecimento de informações ou a juntada de documentos para a oportuna elaboração de cálculo de liquidação: i) tal pretensão carece de amparo legal, cabendo ao próprio exequente elaborar a conta de liquidação, para oportuna conferência do executado e exame do juízo; ii) se a parte exequente não detém consigo tais documentos ou informações, deve antes buscá-los por si próprio em sede administrativa, o que dispensa prévia intervenção ou autorização judicial; e iii) não se trata aqui, nestes autos, de execução de obrigação de pagamento, mas sim e apenas de obrigação de fazer.
Por igual, fica indeferido também qualquer pedido tendente à chamada 'execução invertida', com a intimação do executado para que ele apresente a conta de liquidação, pois isso carece de amparo legal, cabendo tal ônus exclusivamente à parte exequente.
II.
Diga o exequente, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento, prazo de 30 dias, pena de arquivamento.
Após, tornem os autos conclusos para o que de direito.
Int. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC), CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 448105/SP) -
18/09/2025 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/09/2025 23:38
Expedição de Certidão.
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17/09/2025 23:38
Proferidas outras decisões não especificadas
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17/09/2025 16:12
Conclusos para decisão
-
16/09/2025 09:40
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2023
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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