15/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002788-88.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Willian Muniz da Silva - Banco Digimais S.a. -

Vistos.

Com fundamento nos arts 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

Caso pretendam produzir prova oral em audiência (artigo 455, do Código de Processo Civil), deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo em evidência, sob pena de preclusão.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. - ADV: EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS (OAB 4752/SP), PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP)
12/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 08:14

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 08:25

Conclusos para despacho
05/08/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 06:19

Juntada de Petição de contestação
07/07/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 08:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 12:20

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 19:37

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:40

Expedição de Mandado.
30/05/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 18:08

Juntada de Certidão
31/03/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:46

Expedição de Carta.
28/03/2025 17:45

Recebida a Petição Inicial
28/03/2025 15:16

Conclusos para decisão
06/02/2025 11:20

Conclusos para despacho
28/11/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 06:07

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 08:40

Determinada a emenda à inicial
06/11/2024 11:18

Conclusos para despacho
18/10/2024 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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