TJSP - 1001810-41.2025.8.26.0996
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 01:08
Certidão de Publicação Expedida
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15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1001810-41.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Saída Temporária - Luis Antonio Niedo - Em que pesem os argumentos apresentados pela combativa Defesa, o pedido não merece prosperar.
Aduzem os autos que tratam da matéria em relação aos detentos do estabelecimento prisional que o(a) reeducando(a) não atende ao critério preceituado pelo artigo 1º alínea "b" Portaria Conjunta 02/2019, já que não apresentava comportamento adequado, avaliado pela administração prisional, à época da protocolização do expediente referente à matéria de Saída Temporária.
Frise-se que nos termos do artigo 1º, § 1º, cc artigo 3º, "caput" e § 3º, e artigo 4º, todos da Portaria outrora mencionada, todos os critérios preceituados para análise da concessão do benefício altercado devem estar devidamente atendidos até a data do encaminhamento do expediente a este Juízo, o que não ocorreu no tocante ao requisito supracitado.
Corrobora tal contexto a r decisão proferida em 04/07/2025, nos autos da Execução 0015930-77.2023.8.26.0996, registrada em nome do recluso.
Assim, ante o exposto, indefiro o pedido de Saída Temporária formulado em favor do(a) sentenciado(a) Luis Antonio Niedo, MTR: 717764, por não preenchimento dos requisitos previstos na Portaria Conjunta nº 02/2019.
No mais, não havendo outras providências a serem adotadas no âmbito da Corregedoria dos Presídios, com as anotações necessárias, determino o arquivamento do presente feito.
Intimem-se. - ADV: BÁRBARA DOS SANTOS GRION (OAB 416609/SP) -
12/09/2025 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/09/2025 08:17
Expedição de Certidão.
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12/09/2025 08:16
Proferidas outras decisões não especificadas
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11/09/2025 22:00
Juntada de Outros documentos
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03/09/2025 10:03
Conclusos para decisão
-
03/09/2025 10:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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