10/09/2025 15:47

Conclusos para despacho
09/09/2025 22:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/09/2025 16:34

Expedição de Mandado.
05/09/2025 12:48

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502719-23.2023.8.26.0567 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANTONIO LUIZ DE ANDRADE SANTOS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DEDUZIDA EM JUÍZO e o faço para declarar o réu ANTONIO LUIZ DE ANDRADE SANTOS, CPF nº *67.***.*03-83, portador do RG nº 49604582, filho de pai PAULO SERGIO DOS SANTOS, mãe MARIA APARECIDA DE ANDRADE, nascido em 10/04/1998, em Sorocaba-SP, como incurso no art. 33, caput, c.c. §4º, da Lei n.º 11.343/06, razão pela qual o CONDENO ao cumprimento em regime, inicialmente, SEMIABERTO , da pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, cada qual no valor mínimo legal.

Com fulcro no art. 44 do Código Penal, e considerando-se que a medida afigura-se suficiente para fins de prevenção e repreensão pelo delito cometido, sobretudo em razão da primariedade e da ausência de outros apontamentos em nome do acusado, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade ora aplicada por duas penas restritivas de direitos, consistentes em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE e PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA no valor equivalente a um salário-mínimo.

Tendo em vista que o réu respondeu ao processo em liberdade, bem como por não vislumbrar circunstâncias que justifiquem sua prisão preventiva, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade.

Considerando-se o disposto no art. 91, inciso II, alínea a do Código Penal c.c. art. 63 da Lei n.º 11.343/06, declaro a perda dos bens e valores apreendidos em poder do acusado (fl. 39) em favor da União e determino que sejam revertidos em favor da Funad e Senad.

Anoto que, à fl. 76, já foi providenciada pela autoridade policial a incineração das substâncias apreendidas/destruição de invólucros.

Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários, nos termos do convênio DPE/OAB, bem como oficie-se ao IIRGD, à Justiça Eleitoral e à Delegacia para ciência dessa decisão.

Também após o trânsito em julgado, expeça-se guia de execução definitiva.

Quanto à pena de multa, não havendo fiança recolhida nos autos, cumpra-se a determinação contida no artigo 480 das NSCGJ, com redação incluída pelo Provimento CG nº 05/2022.

Expeça-se a certidão de sentença referente à multa penal e abra-se vista ao Ministério Público.

Custas ex lege, observando-se que, não sendo o réu beneficiário da justiça gratuita, deverá ser intimado para pagamento da taxa judiciária, conforme arts. 1.094 e 1.098 das NSCGJ, após o trânsito em julgado.

P.I.C. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO GONÇALVES JUNIOR (OAB 441835/SP), BEATRIZ CRISTINE FERNANDES (OAB 442283/SP)
04/09/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:09

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:08

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
01/09/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 18:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:36

Conclusos para julgamento
22/08/2025 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2025 09:50

Juntada de Mandado
18/08/2025 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 17:47

Juntada de Mandado
17/07/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 14:27

Expedição de Mandado.
15/07/2025 14:26

Expedição de Mandado.
30/06/2025 18:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:26

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 14:46

Conclusos para despacho
25/06/2025 18:30

Conclusos para despacho
13/09/2024 17:04

Expedição de Certidão.
27/08/2024 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 18:41

Juntada de Mandado
05/08/2024 14:17

Expedição de Certidão.
05/08/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 10:57

Expedição de Mandado.
11/07/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 08:37

Expedição de Ofício.
10/07/2024 15:22

Expedição de Certidão.
10/07/2024 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/05/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 09:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/08/2025 04:00:00, Vara Criminal.
03/05/2024 09:28

Expedição de Alvará.
03/05/2024 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 18:25

Recebida a denúncia
29/04/2024 12:28

Conclusos para decisão
29/04/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 10:58

Conclusos para despacho
08/02/2024 16:07

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 11/06/2024 02:50:00, Vara Criminal.
24/01/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 16:02

Protocolo Juntado
19/01/2024 08:18

Expedição de Ofício.
17/01/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 08:04

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/01/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 15:24

Juntada de Ofício
09/01/2024 15:35

Juntada de Mandado
09/01/2024 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/12/2023 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 10:48

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 16:15

Expedição de Mandado.
06/12/2023 15:32

Expedição de Ofício.
06/12/2023 14:47

Expedição de Ofício.
05/12/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 13:51

Conclusos para despacho
01/12/2023 14:10

Evoluída a classe de 279 para 300
30/11/2023 00:25

Juntada de Petição de Denúncia
29/11/2023 12:18

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 15:46

Expedição de Certidão.
28/11/2023 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2023 15:45

Evoluída a classe de 279 para 300
28/11/2023 15:34

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 15:37

Expedição de Certidão.
21/11/2023 15:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/11/2023 15:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/11/2023 15:59

Recebidos os autos do Outro Foro
21/11/2023 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/11/2023 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/11/2023 13:50

Expedição de Certidão.
21/11/2023 13:49

Juntada de Mandado
21/11/2023 10:42

Expedição de Certidão.
21/11/2023 10:39

Expedição de Mandado.
21/11/2023 10:27

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
21/11/2023 09:13

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 06:03

Mudança de Magistrado
21/11/2023 01:49

Juntada de Certidão
20/11/2023 22:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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