28/08/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011785-78.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Jose Tadeu Carvalho Vieira - BANCO VOLKSWAGEN S/A -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão, que não conheceu do recurso de apelação contra sentença de improcedência de fls. 178/180, majorando-se a verba honorária para 13% do valor do benefício econômico auferido pelo autor.

Transitado em julgado às fls. 233.

Requeira a parte interessada o que de direito em 10 dias.

O Provimento CG nº 29/2021, disponibilizado no DJE de 15 de junho de 2021 acresceu os §§5º e 6º ao artigo 1.098 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça com a seguinte redação: Art. 1.098.

Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. (...) §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas.

Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo.

Dessa forma, proceda a serventia o cálculo do montante devido quanto às custas do processo até o fim deste processo de conhecimento.

Após, intime-se o devedor por meio de seu advogado, para comprovar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias.

Caso o executado não tenha advogado constituído ou não se manifeste após a intimação pela imprensa oficial, deverá ser intimado por carta (no último endereço válido dos autos, com a advertência do parágrafo único do art. 274 do CPC), com prazo de 60 (sessenta) dias para efetuar o pagamento e comprovar nos autos, sob pena de inclusão do débito na dívida ativa estadual nos termos do artigo 4º, III da Lei n° 11.608/2003 c.c o artigo 1.098, §2° das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ).

Decorrido o prazo de 30 dias, nada mais sendo requerido e com o devido recolhimento das custas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Int. - ADV: ANNA CAROLYNA PRATA DE HOLANDA SILVA (OAB 354445/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP), MARCO ANTONIO GOULAR LANES (OAB 41977/BA), ALESSANDRA LIMA DA SILVA (OAB 519908/SP)
27/08/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:30

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 19:30

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:11

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/03/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/03/2025 16:56

Expedição de Certidão.
28/02/2025 23:40

Juntada de Petição de Contra-razões
07/02/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 19:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/01/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 14:18

Julgada improcedente a ação
15/01/2025 15:56

Conclusos para julgamento
15/01/2025 10:31

Conclusos para despacho
08/01/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 05:13

Suspensão do Prazo
06/12/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 09:39

Conclusos para decisão
28/11/2024 14:47

Conclusos para despacho
22/11/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 11:55

Conclusos para decisão
05/11/2024 13:42

Juntada de Petição de Réplica
05/11/2024 11:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 12:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2024 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2024 18:50

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 08:18

Juntada de Certidão
26/09/2024 16:34

Expedição de Carta.
24/09/2024 21:15

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 14:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2024 16:37

Conclusos para decisão
18/09/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 12:57

Conclusos para decisão
12/09/2024 08:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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