01/09/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000119-48.2023.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Valquiria Aparecida Silva - DECIDO.

Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por VALQUÍRIA APARECIDA SILVA em face de FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE ROSANA, nos termos do artigo 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da parte autora ao adicional de insalubridade, no patamar mensal de 40% (quarenta por cento) sobre os vencimentos do seu cargo, observando, para a base de cálculo e demais reflexos previstos na Lei Municipal; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças relativas ao adicional de insalubridade até a efetiva instituição do patamar constante no item "a", respeitada a prescrição quinquenal (súmula 85 do STJ), com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP (IPCA-E) e juros de mora na forma do artigo 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09 (STF - RE. 870.947/SE), até a E.C. 113/21 e, posteriormente, pela incidência única da SELIC, ambos a partir do vencimento de cada parcela.

Em razão sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações.

Publique-se.

Intime-se.

Comunique-se. - ADV: MARIANA VERNASCHI SILVA (OAB 240197/SP)
29/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:26

Julgada Procedente a Ação
23/01/2025 11:53

Conclusos para julgamento
22/01/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 08:01

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 12:11

Expedição de Ofício.
18/11/2024 09:54

Expedição de Certidão.
12/11/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 10:59

Conclusos para despacho
16/10/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 08:17

Expedição de Certidão.
24/09/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 10:14

Expedição de Certidão.
02/09/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 11:31

Conclusos para despacho
31/08/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 10:41

Juntada de Ofício
30/07/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
13/07/2024 08:06

Expedição de Certidão.
03/07/2024 09:29

Expedição de Ofício.
03/07/2024 09:26

Expedição de Ofício.
02/07/2024 15:31

Expedição de Certidão.
15/05/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 16:02

Conclusos para decisão
06/05/2024 14:37

Conclusos para despacho
27/04/2024 04:18

Suspensão do Prazo
01/03/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 11:43

Juntada de Ofício
20/02/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
17/02/2024 08:23

Expedição de Certidão.
08/02/2024 15:11

Expedição de Ofício.
06/02/2024 15:26

Expedição de Certidão.
24/01/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2024 15:41

Conclusos para decisão
14/12/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 12:05

Conclusos para despacho
21/08/2023 12:01

Expedição de Certidão.
21/07/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 08:17

Expedição de Certidão.
08/05/2023 16:17

Expedição de Certidão.
05/05/2023 22:54

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 11:39

Conclusos para despacho
05/05/2023 09:45

Juntada de Petição de Réplica
05/04/2023 21:56

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2023 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2023 20:35

Juntada de Petição de contestação
21/02/2023 07:55

Expedição de Certidão.
10/02/2023 10:58

Expedição de Certidão.
10/02/2023 09:49

Expedição de Mandado.
31/01/2023 22:54

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 09:19

Conclusos para despacho
30/01/2023 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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