19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004231-56.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Neide da Cruz - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para declarar abusiva a cláusula que preveem os juros mensais e anuais do contrato objeto dos autos, adequando-as ao triplo da taxa de mercado à época da contratação, devendo-se proceder aos cálculos dos novos valores das prestações, excluindo-se o que já foi quitado, com devolução simples dos valores pagos a maior, com atualização monetária desde os desembolsos e juros de mora da citação.

Ante a sucumbência recíproca, as despesas processuais serão partilhadas à razão de 50% a cada parte.

No que tange aos honorários de sucumbência, arcará a demandante com 10% do valor pretendido a título de danos morais, nos termos do art. 85, §2º do CPC ao passo em que a requerida arcará com o valor de R$1.000,00 (mil reais) que fixo por equidade, nos termos do art. 85, §8º, sendo vedada a compensação (art. 86, § 14, do CPC).

Deverá ser observada, quanto à exigibilidade dessas verbas, a gratuidade da justiça concedida à autora.

Outros argumentos que possam ser extraídos da controvérsia não conseguiram infirmar os fundamentos desta sentença, anotando-se que a fundamentação representa o entendimento do Juízo sobre o tema.

Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

P.I.C. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), HELVECIO MACEDO TEODORO (OAB 495439/SP)
08/08/2025 17:57

Conclusos para julgamento
14/03/2025 12:43

Conclusos para decisão
07/03/2025 16:31

Conclusos para despacho
04/11/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 16:59

Conclusos para despacho
07/08/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 17:24

Juntada de Petição de Réplica
26/07/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 11:56

Conclusos para despacho
07/05/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 06:08

Juntada de Certidão
25/03/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2024 00:14

Expedição de Carta.
23/03/2024 00:13

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/03/2024 11:10

Conclusos para decisão
20/03/2024 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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