TJSP - 1019631-25.2024.8.26.0016
1ª instância - 02 Vara Juizado Especial Civel de Central
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 11:03
Certidão de Publicação Expedida
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19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1019631-25.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tamires Meghetti - AEROLINEAS ARGENTINAS S.A - - Decolar.
Com LTDA - nte o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação à ré Decolar.com Ltda., por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
Sem prejuízo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação em relação à ré Aerolíneas Argentinas S.A. e extinto o feito, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde o arbitramento, a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024.
A partir de 29/08/2024, nos termos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil).
Sem condenação em custas nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LÍGIA MARTINS JORGI (OAB 406029/SP) -
18/09/2025 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/09/2025 23:16
Julgada Procedente em Parte a Ação
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24/08/2025 19:50
Conclusos para julgamento
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07/08/2025 15:49
Conclusos para decisão
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02/06/2025 09:40
Juntada de Petição de Réplica
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23/05/2025 14:55
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2025 02:55:40, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
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23/05/2025 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/05/2025 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/05/2025 10:21
Juntada de Petição de contestação
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16/05/2025 11:21
Juntada de Petição de contestação
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06/05/2025 22:21
Suspensão do Prazo
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15/04/2025 06:52
Certidão de Publicação Expedida
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14/04/2025 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/04/2025 16:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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09/08/2024 08:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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03/08/2024 05:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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26/07/2024 09:08
Juntada de Certidão
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26/07/2024 09:08
Juntada de Certidão
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25/07/2024 17:06
Expedição de Carta.
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25/07/2024 17:06
Expedição de Carta.
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25/07/2024 07:11
Certidão de Publicação Expedida
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24/07/2024 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/07/2024 20:55
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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23/07/2024 16:27
Conclusos para despacho
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23/07/2024 16:27
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/05/2025 02:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
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18/07/2024 17:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2024
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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