11/09/2025 14:22

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000188-39.2021.8.26.0169 (processo principal 1000383-80.2016.8.26.0169) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Renan Tavares Pinheiro -

Vistos.

O feito foi sobrestado em razão da interposição de Reclamação Constitucional perante o Superior Tribunal de Justiça, visando assegurar a observância da tese fixada no Tema nº 692, segundo a qual a revogação da decisão que antecipou os efeitos da tutela implica a devolução dos valores percebidos, mediante desconto que não exceda 30% de eventual benefício em manutenção.

O INSS, por sua vez, requereu o prosseguimento do presente feito para cobrança dos valores recebidos pela parte autora em decorrência da tutela posteriormente revogada (fl. 354).

A existência de Reclamação Constitucional no STF (fl. 347-349), em regra, não impede a tramitação dos autos no que tange a atos de execução ou liquidação, sobretudo quando já há tese vinculante firmada (Tema nº 692/STJ).

Ademais, conforme documentos anexos a reclamação não foi provida e foi imposta multa ao executado.

Assim, nada obsta o prosseguimento do feito para apuração e cobrança dos valores recebidos, tal como já determinado no despacho de fls. 340-341.

Diante do exposto, defiro o prosseguimento da execução/cumprimento de sentença, devendo a Autarquia Previdenciária apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a planilha atualizada.

Após apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se a executada, pessoalmente, para pagamento do débito, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Int. - ADV: RAQUEL CARRARO (OAB 171339/SP), JOÃO JOSÉ CAVALHEIRO BUENO JUNIOR (OAB 235318/SP), JOSE BRUN JUNIOR (OAB 128366/SP)
29/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 07:51

Conclusos para despacho
14/07/2025 12:19

Conclusos para despacho
08/07/2025 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 08:31

Expedição de Certidão.
04/07/2025 08:47

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:55

Reativação de Processo Suspenso
26/06/2025 10:04

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
25/06/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 14:44

Expedição de Certidão.
23/06/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 11:53

Conclusos para despacho
23/04/2025 11:26

Conclusos para despacho
23/04/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 21:11

Suspensão do Prazo
15/12/2024 18:13

Suspensão do Prazo
21/11/2024 15:59

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 14:45

Expedição de Certidão.
08/08/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 15:40

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 15:38

Expedição de Certidão.
18/07/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 14:10

Expedição de Certidão.
19/03/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 09:29

Expedição de Certidão.
04/12/2023 02:55

Suspensão do Prazo
21/11/2023 07:13

Expedição de Certidão.
21/11/2023 07:09

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 15:25

Expedição de Certidão.
01/08/2023 15:19

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 22:16

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 10:10

Conclusos para despacho
17/04/2023 09:22

Conclusos para despacho
17/04/2023 09:21

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 12:58

Expedição de Certidão.
08/10/2022 07:55

Expedição de Certidão.
03/10/2022 08:14

Expedição de Certidão.
28/09/2022 22:18

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2022 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2022 16:50

Expedição de Certidão.
27/09/2022 16:49

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 09:33

Conclusos para despacho
26/09/2022 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 21:28

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2022 13:00

Expedição de Certidão.
22/09/2022 13:00

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 12:29

Conclusos para despacho
22/09/2022 12:19

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 11:40

Expedição de Certidão.
16/09/2022 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
16/09/2022 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 21:16

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2022 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2022 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/05/2022 11:47

Expedição de Certidão.
14/02/2022 19:07

Expedição de Certidão.
22/10/2021 10:42

Expedição de Certidão.
22/10/2021 10:40

Juntada de Outros documentos
21/06/2021 12:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
15/04/2021 02:21

Suspensão do Prazo
10/04/2021 08:30

Expedição de Certidão.
06/04/2021 09:28

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2021 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2021 23:20

Expedição de Certidão.
30/03/2021 23:20

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 12:00

Conclusos para despacho
30/03/2021 11:28

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2016

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1028884-92.2024.8.26.0224

Fagner Santos de Santana

Rodrigo Augusto de Azevedo

Advogado: Fabio da Mata Nery dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/06/2024 20:32

Exibir Processo

Processo nº 1500353-04.2021.8.26.0495

Justica Publica

Giovani Jaconias Aparecido Romao

Advogado: Defensoria Publica de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/03/2021 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0002106-13.2025.8.26.0016

Issam Jamal Elqutami

Afonso &Amp; Mesquita Leiloes e Eventos LTDA...

Advogado: Rodrigo Deus de Sousa Tavares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/12/2023 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0004228-04.2025.8.26.0079

Antonio Fernando Sforcin

Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...

Advogado: Jose Otavio de Almeida Barros

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 16:57

Exibir Processo

Processo nº 1058113-45.2023.8.26.0576

Nadia Frigo Imad

Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Br...

Advogado: Fernando Rosenthal

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/02/2025 11:39

Exibir Processo