04/09/2025 13:00

Prazo
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036197-18.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrido: Marcelo Dias Fonseca e outro - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO DA RÉ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM AEROPORTO DE CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COMPANHIA AÉREA QUE CONFIRMOU EXPRESSAMENTE A REGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CDC) - DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO (ART. 6º, III, CDC) - ALEGAÇÕES GENÉRICAS DA RÉ, DESACOMPANHADAS DE PROVAS - ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO (ART. 373, II, CPC) - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95 E ART. 252 RITJSP).

IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM CONEXÃO NO PERU POR AUSÊNCIA DE VISTO MEXICANO - COMPANHIA AÉREA QUE, PREVIAMENTE CONSULTADA, CONFIRMOU EXPRESSAMENTE A REGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14 DO CDC) - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC) - RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, CPC) - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, DIANTE DA FRUSTRAÇÃO DA VIAGEM, INSEGURANÇA E SOFRIMENTO DA FAMÍLIA COM FILHOS MENORES EM PAÍS ESTRANGEIRO - QUANTUM FIXADO EM R$ 8.000,00 POR AUTOR MANTIDO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E CARÁTER PEDAGÓGICO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95 E ART. 252 DO RITJSP).

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Eduarda Gomide Rubio (OAB: 443245/SP) - Antonio Rocha Rubio (OAB: 129421/SP) - Valter Rocha Rubio Filho (OAB: 445482/SP) - Valter Rocha Rubio (OAB: 420758/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 14:07

Julgado Virtualmente
30/08/2025 20:23

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 13:54

Conclusos para despacho
31/07/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 09:52

Distribuído por sorteio
30/07/2025 12:32

Processo Cadastrado
28/07/2025 14:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011581-68.2024.8.26.0223

Edi Antonio Pinheiro Simplicio

Arlete Pinheiro

Advogado: Renata Pereira Paulino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2024 20:04

Exibir Processo

Processo nº 1011841-98.2024.8.26.0077

Willian do Nascimento Ribeiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Evandro Luiz Favaro Macedo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/01/2025 11:14

Exibir Processo

Processo nº 1500328-68.2018.8.26.0471

Prefeitura Municipal de Porto Feliz

Sao Sebastiao Desenvolvimento Imobiliari...

Advogado: Gustavo Pinheiro Guimaraes Padilha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/06/2018 15:13

Exibir Processo

Processo nº 4015278-90.2025.8.26.0100

Banco Safra S/A

Alex dos Santos de Almeida

Advogado: Joao Loyo de Meira Lins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2025 18:50

Exibir Processo

Processo nº 1036197-18.2024.8.26.0576

Marcelo Dias Fonseca

Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Br...

Advogado: Valter Rocha Rubio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/08/2024 10:04

Exibir Processo