TJSP - 1015797-77.2023.8.26.0071

1ª instância - 02 Familia Sucessoes de Bauru

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIZA DE FATIMA GOMES QUEIROZ

CPF *15.***.*27-08

Advogados

SANDIE FERRARI PORTO

OAB: 421769/SP

CPF *16.***.*46-83

IGOR KLEBER PERINE

OAB: 251813/SP

CPF *92.***.*94-66

Polo Passivo

Partes

ANTONIO CARLOS DE PAULA QUEIROZ

CPF *59.***.*46-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2024 13:07

    Arquivado Definitivamente

  • 13/06/2024 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2024 13:04

    Baixa Definitiva

  • 13/06/2024 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 04:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2024 00:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/05/2024 17:27

    Julgado procedente o pedido

  • 07/05/2024 14:22

    Conclusos para julgamento

  • 17/04/2024 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2024 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2024 16:09

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2024 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2024 10:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2024 06:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/01/2024 16:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/01/2024 12:16

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2023 14:03

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2023 08:25

    Juntada de Outros documentos

  • 08/12/2023 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2023 03:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2023 00:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/12/2023 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2023 15:12

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2023 17:24

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2023 07:29

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 19:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 08:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/11/2023 00:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/11/2023 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2023 09:09

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2023 15:43

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2023 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 04:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2023 05:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/10/2023 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2023 16:12

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2023 10:59

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2023 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2023 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 03:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2023 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 00:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/09/2023 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 09:22

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2023 11:46

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2023 15:33

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 13/09/2023 08:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2023 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 00:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/09/2023 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 13:44

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 14:24

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 01/09/2023 14:24

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 31/08/2023 16:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Igor Kleber Perine (OAB 251813/SP), Sandie Ferrari Porto (OAB 421769/SP) Processo 1015797-77.2023.8.26.0071 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Mariza de Fátima Gomes Queiroz -

    Vistos.

    Ainda que a espécie prescinda de inventário ou arrolamento, versa ela sobre direito sucessório, de modo que o Juízo competente é o mesmo do inventário ou arrolamento.

    E isto porque, em casos como o presente, o alvará atua como substitutivo simplificado do inventário ou arrolamento, tal como ocorre na liberação de montantes existentes em contas de FGTS (Lei nº 6.858/80) e nos benefícios previdenciários (art. 112 da Lei 8.213/91), inexistindo razão para que se entenda diversamente no caso de outras verbas que se transmitiram aos sucessores dode cujuspor força do óbito.

    Nesse sentido decidiu o STJ, no CC 15.367, rel.Min.

    Ari Pargendler, j. 14.11.95, DJU 4.12.95.

    Pelo exposto, declaro a incompetência absoluta desta 3ª Vara Cível para conhecer e julgar o pedido de alvará, determinando a remessa dos autos a uma das Varas da Família e das Sucessões de Bauru, via distribuidor, com as anotações de estilo.

    Intime-se.

  • 28/08/2023 23:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 15:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 15:09

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 22:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/08/2023 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 09:10

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2023 09:10

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2023 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2023 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 00:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/07/2023 14:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/07/2023 15:07

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2023 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 22:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/07/2023 00:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/07/2023 20:30

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 20:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/06/2023 11:39

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2023 09:36

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2023 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 13:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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