04/09/2025 13:00

Prazo
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015604-59.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Hm 56 Empreendimento Imobiliario Ltda - Recorrida: Rafaela Silveira Marques - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA.

ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTO EM CONTRATO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A REQUERIDA A PAGAR À AUTORA O VALOR DE R$ 11.277,70 REFERENTE AOS LUCROS CESSANTES.

INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DE CASO FORTUITO E INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES.

NÃO PROVIMENTO.

ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19 QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS.

CONTRATO, ADEMAIS, QUE FOI CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM MAIO DE 2022, QUANDO OS EFEITOS DA PANDEMIA JÁ ERAM CONHECIDOS.

ATRASO COMPROVADO.

RESPONSABILIDADE DA RÉ EM ARCAR COM A PREJUÍZO SUPORTADO PELO COMPRADOR, INDEPENDENTE DA FINALIDADE/UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL.

SÚMULA 162 DO E.

TJSP: “DESCUMPRIDO O PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL OBJETO DO COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA, É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA VENDEDORA POR LUCROS CESSANTES, HAVENDO A PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO DO ADQUIRENTE, INDEPENDENTEMENTE DA FINALIDADE DO NEGÓCIO".

LUCROS CESSANTES DEVIDOS.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mônica Elisa Moro Sgarbi (OAB: 298437/SP) - Jorge Victor Valente Veiga (OAB: 309469/SP) - Jorge Veiga Junior (OAB: 148216/SP) - Danielle Thais Valente Veiga (OAB: 355308/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 13:21

Julgado Virtualmente
02/09/2025 09:37

Julgamento Virtual Iniciado
11/08/2025 09:47

Conclusos para despacho
23/07/2025 00:00

Publicado em
21/07/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 09:42

Distribuído por sorteio
18/07/2025 10:35

Processo Cadastrado
16/07/2025 11:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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