17/09/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 19:17

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2025 17:41

Conclusos para decisão
17/09/2025 17:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1075629-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Diego da Penha - BANCO BRADESCO S/A - Assim, ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, deferindo-se a tutela antecipada, para condenar a parte ré no restabelecimento de todas as funcionalidade da conta bancária da parte Autora, no prazo de 5 dias, sob pena de incidência de multa no importe de R$200,00, até o limite de 20 dias; bem como no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a citação.

Em relação à correção monetária, na hipótese de não haver convenção ou previsão legal sobre o índice de atualização, será utilizada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil.

Quanto aos juros moratórios, caso não tenham sido convencionados, ou tenham sido estabelecidos sem taxa específica, ou, ainda, provenham de determinação legal, será aplicada exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com a correção monetária no mesmo período, conforme disposto nos artigos 406, caput e §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil.

Em razão da sucumbência mínima (Súmula 326 do STJ), condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em prol da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

P.R.I.C. - ADV: ANDRÉ COELHO OLIVEIRA (OAB 395337/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP)
29/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:57

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/08/2025 15:42

Conclusos para decisão
28/08/2025 22:40

Juntada de Petição de Réplica
06/08/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 17:49

Conclusos para decisão
31/07/2025 17:38

Juntada de Petição de contestação
10/07/2025 06:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 08:29

Juntada de Certidão
01/07/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 14:09

Expedição de Carta.
30/06/2025 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 10:55

Conclusos para decisão
27/06/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 15:07

Conclusos para decisão
03/06/2025 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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