11/09/2025 16:27

Conclusos para decisão
11/09/2025 16:26

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
04/09/2025 12:55

Prazo
26/08/2025 12:19

Prazo
26/08/2025 10:35

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0525883-20.2014.8.26.0609 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Município de Taboão da Serra - Apelada: Circuilux Industria e Comercio Ltda.me. -

Vistos. 1) Trata-se de recurso de apelação interposto por CIRCUILUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, contra a sentença de fls. 61, proferida pelo MM.

Juiz Luiz Henrique Lorey, que julgou extinta a execução, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por inexistência de fato gerador e perda de objeto.

Pretende a apelante a reforma da sentença apenas no tocante à fixação da verba sucumbencial arbitrada sob 10% do valor atualizado da causa (que corresponderia a R$ 182,78 à época de interposição do recurso), quantia que julga irrisória. 2) Com efeito, consoante se verifica dos autos, a apelante deixou de comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.007 do CPC, visto que protocolizou o recurso em 24/06/2024 sem, contudo, efetuar o recolhimento do preparo até o presente momento. 3) Em razão disso, intime-se a recorrente para realizar o recolhimento em dobro do preparo no prazo de 5 dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC.

P. e Int. - Magistrado(a) Eutálio Porto - Advs: Vinicius Marinho Minhoto (OAB: 420446/SP) (Procurador) - Cicero Gomes de Lima (OAB: 265627/SP) - 1º andar
06/08/2025 15:20

Prazo
06/08/2025 14:52

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:47

Ato ordinatório
22/05/2025 00:23

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
24/01/2025 16:23

Remetidos os Autos para Local Externo
23/01/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:01

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
23/01/2025 00:00

Publicado em
22/01/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
21/01/2025 20:30

Despacho
10/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
09/01/2025 11:02

Recebidos os autos pelo Relator
08/01/2025 11:47

Conclusos para decisão
08/01/2025 09:39

Distribuído por sorteio
18/12/2024 00:00

Publicado em
13/12/2024 09:44

Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
13/12/2024 09:44

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/12/2024 17:09

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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