TJSP - 1001715-86.2024.8.26.0077

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001715-86.2024.8.26.0077 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Birigüi - Recorrente: Luizacred S.A.

Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Recorrida: Ellaine Kristina de Alcantara Souza - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NARRATIVA DA AUTORA DE QUE POSSUÍA DÍVIDA EM ABERTO JUNTO À REQUERIDA, A QUAL FOI SALDADA POR MEIO DE ACORDO.

ALEGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DAS COBRANÇAS E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENOU A RÉ A EXCLUIR O APONTAMENTO FEITO EM NOME DA CONSUMIDORA, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, BEM COMO A PAGAR A QUANTIA DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO E AUSÊNCIA DE DOR EXTRAPATRIMONIAL.

NÃO PROVIMENTO.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

ATITUDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE RECEBER O PAGAMENTO E, POSTERIORMENTE, ALEGAR SUA INVALIDADE POR SUPOSTA EXTEMPORANEIDADE QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA, PRINCÍPIO BASILAR DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS, INSCULPIDO NO ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL.

INEXIGIBILIDADE BEM RECONHECIDA.

DANOS MORAIS EVIDENCIADOS “IN RE IPSA” DIANTE DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

SITUAÇÃO QUE TEM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE OFENDER OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA REQUERENTE.

VALOR, CONTUDO, QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO E ADEQUADO A PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL.

CONSECTÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS.

JUROS DE MORA QUE DEVEM SER CONTABILIZADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.

DATA DO ARBITRAMENTO QUE É REFERÊNCIA APENAS PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Iris Neia Tosta Barbosa (OAB: 378128/SP) - 16º Andar, Sala 1607