TJSP - 0010362-28.2025.8.26.0053
1ª instância - 07 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0010362-28.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Ana Maria Freitas Sacramento -
Vistos.
Rejeito os embargos de declaração, porque ausentes as hipóteses do artigo 1.022, CPC.
Com efeito, os embargos de declaração não são previstos como recurso, não têm função infringente, não servem para esclarecer dúvida subjetiva ou obter reforma do julgado.
Incabível, nesta sede, a pretensão de correção, alteração, mudança do julgamento ou de seus limites.
No caso concreto, há simples irresignação diante da solução conferida pela sentença, de modo que a questão é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios.
Ao contrário do alegado, a decisão de fls. 60/61 foi regularmente publicada em nome da d.
Patrona cadastrada, conforme certidões de fls. 62/63.
Por esses termos, deve a defesa se valer dos meios recursais próprios à análise.
Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença da forma como foi lançada.
Intimem-se. - ADV: MARIA DE FATIMA FRAGA SILVA (OAB 5161/BA) -
18/09/2025 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/09/2025 23:24
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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12/09/2025 15:31
Conclusos para despacho
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07/08/2025 12:36
Juntada de Petição de embargos de declaração
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04/08/2025 07:03
Certidão de Publicação Expedida
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01/08/2025 01:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/08/2025 00:06
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
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30/07/2025 11:33
Conclusos para julgamento
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30/07/2025 11:33
Expedição de Certidão.
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01/06/2025 01:43
Suspensão do Prazo
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15/04/2025 11:38
Certidão de Publicação Expedida
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14/04/2025 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/04/2025 11:54
Determinada a emenda à inicial
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14/04/2025 10:00
Conclusos para decisão
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14/04/2025 09:57
Expedição de Certidão.
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12/04/2025 21:59
Distribuído por sorteio
-
12/04/2025 21:57
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2025 21:55
Juntada de Outros documentos
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12/04/2025 21:54
Juntada de Outros documentos
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12/04/2025 21:52
Juntada de Outros documentos
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12/04/2025 21:51
Juntada de Outros documentos
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12/04/2025 21:49
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2025 21:48
Juntada de Outros documentos
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12/04/2025 21:47
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2025 21:46
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2025 21:31
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2025 21:30
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/04/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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