09/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004375-04.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Benedito Moreira - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica válida quanto aos produtos "Crediário Itaucred", "Combinaqui" e "Eagle/SISDEB" e a consequente inexigibilidade dos débitos deles decorrentes; b) CONDENAR o réu BANCO ITAÚ S/A a restituição em dobro dos valores descontados a tal título, com correção monetária desde cada desconto e juros de mora desde a citação.

A correção monetária e os juros de mora deverão observar as alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, do seguinte modo: a) até o dia 27 de agosto de 2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir do dia 28 de agosto de 2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: b.1) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b.2) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); b.3) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Eventual pedido de gratuidade judiciária formulado e não apreciado no decorrer do processo ou nesta sentença será analisado caso interposto recurso. - ADV: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ), MANOELA FERNANDA MOTA DORNELAS (OAB 305848/SP), PATRICIA DOIMO CARDOZO DA FONSECA RESEGUE (OAB 248275/SP)
08/09/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:56

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/08/2025 12:42

Conclusos para despacho
04/08/2025 14:31

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 18:54

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
23/07/2025 16:05

Conclusos para despacho
20/06/2025 10:05

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 02:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 15:43

Autos no Prazo
30/05/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:12

Expedição de Certidão.
29/05/2025 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 15:48

Expedição de Mandado.
28/05/2025 15:47

Recebida a Petição Inicial
28/05/2025 13:13

Conclusos para despacho
08/05/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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