26/08/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503201-96.2024.8.26.0320 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - THALISSON VINICIUS COSTA PEREIRA -

Vistos.

Expeça-se guia de recolhimento definitiva em favor do réu em epígrafe, encaminhando-a à Vara das Execuções Criminais competente.

Elabore-se o cálculo da pena de multa aplicada e extraia-se a certidão da sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para ajuizamento da execução da pena de multa junto à Vara das Execuções Criminais, conforme artigo 479 e 480 das NSCGJ.

Cobrem-se, também, as custas processuais, conforme disposto no art. 1094 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, valor equivalente a cem (100) UFESPs.

O valor deverá ser recolhido no prazo de 60 dias, contados da intimação deste.

Caso o réu não efetue o pagamento das custas processuais, determino que seja inscrito na Dívida Ativa do Estado.

Expeça-se a competente certidão de inscrição.

Autorizo a incineração das amostras de substâncias entorpecentes guardadas para contraprova, nos termos do Art. 72 da Lei 11.343/2006, devendo a digna Autoridade Policial lavrar Auto Circunstanciado, aguardando-se em arquivo a vinda do Auto de Incineração.

Comunique-se.

Cumpra-se o disposto na sentença quanto ao perdimento do valor apreendido nos autos, expedindo-se o necessário para transferência ao FUNAD, comunicando-se à SENAD.Nos termos do artigo 63 da Lei 11.343/06 decretado o perdimento dos objetos apreendidos, determino as providências necessárias para sua destruição, expedindo-se ofício à autoridade policial, aguardando-se a vinda do termo em arquivo.Após, efetuem-se as devidas anotações e comunicações necessárias, arquivando-se os autos.

Intime-se o defensor.

Ciência ao Ministério Público.

Limeira, 25 de agosto de 2025. - ADV: JUAN FELIPE CAMARGO COIMBRA DE SOUZA (OAB 367446/SP)
25/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 11:34

Conclusos para decisão
11/08/2025 09:23

Conclusos para despacho
08/08/2025 18:03

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/03/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/03/2025 09:49

Expedição de Certidão.
27/02/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 09:25

Juntada de Petição de Contra-razões
27/02/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 14:07

Conclusos para despacho
25/02/2025 11:42

Conclusos para despacho
25/02/2025 11:41

Expedição de Certidão.
18/02/2025 18:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/02/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 12:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 12:17

Trânsito em Julgado ao Réu
16/01/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 12:54

Recebido o recurso
15/01/2025 11:11

Conclusos para decisão
02/12/2024 16:29

Conclusos para despacho
28/11/2024 17:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/11/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 13:24

Expedição de Certidão.
28/11/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 07:01

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 13:13

Expedição de Alvará.
27/11/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 09:34

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 17:50

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
19/11/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 09:40

Conclusos para julgamento
19/11/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 16:07

Juntada de Petição de Alegações finais
18/11/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2024 11:27

Expedição de Certidão.
16/11/2024 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 15:54

Expedição de Certidão.
01/11/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 16:22

Mantida a Prisão Preventiva
31/10/2024 15:24

Conclusos para decisão
18/10/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 11:36

Expedição de Certidão.
18/10/2024 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 13:22

Juntada de Mandado
14/10/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 15:22

Expedição de Ofício.
30/09/2024 12:17

Expedição de Ofício.
30/09/2024 12:17

Expedição de Ofício.
30/09/2024 12:17

Expedição de Ofício.
27/09/2024 17:00

Expedição de Mandado.
27/09/2024 15:24

Expedição de Certidão.
27/09/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 13:46

Recebida a denúncia
25/09/2024 10:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/11/2024 03:20:00, 3ª Vara Criminal.
23/09/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 15:41

Conclusos para decisão
19/09/2024 00:00

Evoluída a classe de 280 para 300
17/09/2024 16:52

Conclusos para despacho
16/09/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 13:32

Conclusos para decisão
23/08/2024 16:56

Conclusos para despacho
22/08/2024 13:16

Juntada de Petição de Denúncia
22/08/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 11:20

Expedição de Certidão.
22/08/2024 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 09:27

Juntada de Mandado
07/08/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 14:44

Expedição de Ofício.
06/08/2024 14:36

Expedição de Mandado.
06/08/2024 14:19

Expedição de Certidão.
06/08/2024 14:18

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
06/08/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 13:08

Conclusos para decisão
06/08/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
06/08/2024 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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