04/09/2025 13:14

Prazo
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0111493-85.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante: Ione Maria da Fonseca - Agravado: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA CONTRATO PELO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL SUBMETIDO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 40, §1º, II, DA CF.

INADMISSIBILIDADE.

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA APLICÁVEL APENAS AOS TITULARES DE CARGO EFETIVO.

ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C.

STF.

PRECEDENTES.

RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Elton Euclides Fernandes (OAB: 258692/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 14:30

Julgado Virtualmente
03/09/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 17:08

Julgamento Virtual Iniciado
02/09/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 12:15

Prazo
13/08/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 16:33

Despacho
12/08/2025 15:27

Conclusão
12/08/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 10:37

Distribuído por sorteio
11/08/2025 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2025 09:01

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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