03/07/2024 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 08:10

Expedição de Certidão.
21/06/2024 12:41

Expedição de Certidão.
21/06/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 21:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2024 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/06/2024 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 16:33

Conclusos para decisão
06/02/2024 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 11:32

Expedição de Certidão.
30/01/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 10:18

Juntada de Mandado
16/11/2023 14:40

Expedição de Ofício.
16/11/2023 14:40

Expedição de Mandado.
16/11/2023 10:12

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 09:32

Expedição de Certidão.
09/11/2023 12:30

Evoluída a classe de 278 para 10944
08/11/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 22:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2023 18:12

Julgado procedente o pedido
18/10/2023 16:30

Expedição de Certidão.
16/10/2023 11:27

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 09:47

Juntada de Certidão
11/10/2023 09:46

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 10:05

Juntada de Mandado
02/10/2023 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2023 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2023 10:04

Juntada de Mandado
27/09/2023 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 14:21

Juntada de Mandado
22/09/2023 17:11

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 17:02

Expedição de Ofício.
22/09/2023 17:00

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 16:56

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 16:47

Expedição de Ofício.
22/09/2023 16:47

Expedição de Ofício.
22/09/2023 15:26

Expedição de Mandado.
19/09/2023 16:27

Expedição de Certidão.
19/09/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 16:15

Expedição de Mandado.
19/09/2023 16:05

Expedição de Mandado.
19/09/2023 15:30

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 15:26

Juntada de Mandado
19/09/2023 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marilia Almeida Santos Baria (OAB 333098/SP) Processo 1501216-54.2022.8.26.0323 - Termo Circunstanciado - Autor do Fato: GABRIEL AUGUSTO AIRES FELIPE, ADILSON DOS SANTOS ABREU GONÇALVES - Chamo o feito a ordem.

Inicialmente, registro que a prescrição, na forma do artigo 61, do Código de Processo Penal, pode ser conhecida a qualquer tempo, e até mesmo de ofício pelo juiz.

Na hipótese, é o caso de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal em favor do acionado Gabriel Augusto.

Explico.

O crime previsto no artigo 28, da Lei 11.343/06 possui prazo prescricional de 02 (dois) anos, conforme artigo 30, dessa mesma lei.

Por outro lado, Gabriel era menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos, circunstância que faz com que este se reduza pela metade, nos termos do artigo 155 do CPP.

Destarte, considerando que, desde os fatos (05/07/2022) até o presente momento já se passaram mais de um ano sem que a denúncia tenha sido recebida, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva.

Isto posto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GABRIEL AUGUSTO AIRES FELIPE, qualificado nos autos, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, do Código Penal, 30, da Lei 11.343/06, e 61, caput, do Código de Processo Penal.

Considerando o fato de se tratar de uma sentença de extinção da punibilidade, o averiguado não se encontrar preso e haver precedente do Superior Tribunal de Justiça (HC 51.317/SP, 6ª Turma, Rel.

Min.

Paulo Gallotti, DJ 05/11/2007), que não ocorre nulidade na ausência de intimação pessoal do réu em caso de sentenças absolutórias, dispenso a sua intimação, vez que não lhe traz prejuízo.

Após o trânsito em julgado, com as comunicações e cautelas de praxe, atualize-se o cadastro de partes em relação ao codenunciado Gabriel.

Em prosseguimento, considerando a ausência do laudo químico-toxicológico até a presente data, dou por prejudicada a solenidade designada para amanhã.

Dê-se baixa na pauta.

Cobre-se a vinda do documento.

Aportando-se aos autos, determino que a serventia designe, por ato ordinatório, audiência de instrução e julgamento.
23/08/2023 23:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 15:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 17/10/2023 11:10:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
23/08/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 15:40

Extinta a punibilidade por prescrição
22/08/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 14:49

Juntada de Certidão
16/08/2023 14:49

Juntada de Certidão
16/08/2023 10:13

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 10:13

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 10:13

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 09:42

Juntada de Mandado
04/08/2023 12:21

Desentranhado o documento
04/08/2023 12:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2023 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2023 11:34

Juntada de Mandado
28/07/2023 12:06

Juntada de Ofício
26/07/2023 14:10

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 12:10

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 12:10

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 12:06

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 12:01

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 14:06

Expedição de Ofício.
21/07/2023 14:06

Expedição de Ofício.
21/07/2023 14:06

Expedição de Ofício.
21/07/2023 14:06

Expedição de Ofício.
21/07/2023 13:01

Expedição de Certidão.
21/07/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 11:55

Expedição de Mandado.
21/07/2023 11:45

Expedição de Mandado.
20/07/2023 17:35

Expedição de Mandado.
20/07/2023 16:58

Expedição de Mandado.
20/07/2023 16:22

Juntada de Ofício
20/07/2023 15:10

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 15:10

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023 14:29

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 23/08/2023 11:10:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
17/07/2023 14:22

Conclusos para decisão
27/06/2023 07:42

Expedição de Certidão.
26/06/2023 15:36

Juntada de Petição de Denúncia
16/06/2023 13:37

Expedição de Certidão.
16/06/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:33

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 13:25

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 11:40

Expedição de Ofício.
06/06/2023 10:43

Juntada de Certidão
06/06/2023 10:42

Juntada de Certidão
05/06/2023 12:44

Juntada de Ofício
05/06/2023 10:06

Expedição de Certidão.
05/06/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 09:49

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 09:48

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 09:41

Juntada de Certidão
05/06/2023 09:40

Juntada de Certidão
02/06/2023 15:24

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2023 09:22

Conclusos para decisão
29/05/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 14:10

Conclusos para decisão
02/05/2023 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 16:56

Expedição de Certidão.
25/04/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2023 18:00

Conclusos para decisão
19/04/2023 17:58

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 17:55

Expedição de Certidão.
12/04/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 14:28

Expedição de Certidão.
28/03/2023 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2023 15:39

Conclusos para decisão
23/03/2023 15:38

Expedição de Certidão.
07/03/2023 11:27

Conclusos para despacho
07/03/2023 11:03

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 11:03

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 14:12

Expedição de Certidão.
01/02/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 15:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2023 15:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2022 12:06

Expedição de Mandado.
16/12/2022 11:54

Expedição de Certidão.
16/12/2022 11:54

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 11:45

Expedição de Mandado.
16/12/2022 11:08

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 10:47

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 10:47

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2022 14:57

Audiência preliminar não-realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 10/02/2023 03:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
22/11/2022 14:55

Conclusos para decisão
22/11/2022 14:30

Conclusos para despacho
22/11/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 10:36

Expedição de Certidão.
03/11/2022 10:33

Expedição de Certidão.
03/11/2022 10:33

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2022 15:22

Expedição de Certidão.
20/10/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 15:20

Expedição de Mandado.
20/10/2022 15:06

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 15:06

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2022 10:56

Audiência preliminar não-realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 11/11/2022 02:45:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
18/10/2022 10:55

Conclusos para decisão
08/10/2022 20:04

Conclusos para despacho
06/10/2022 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 17:18

Expedição de Certidão.
26/09/2022 17:18

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 17:17

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 17:17

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 17:17

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 17:17

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 15:44

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 16:37

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 13:46

Conclusos para decisão
13/09/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 16:45

Expedição de Certidão.
05/09/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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