04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013297-65.2023.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: John Lennon Cosme Ferreira de Farias - Recorrido: Mauro Minoru Tagomori - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MUDANÇA DE FAIXA - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - ARTIGOS 29, II, E 34 DO CTB - ARTIGOS 186 E 927 DO CC - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - RESSARCIMENTO DEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - LESÕES FÍSICAS E ABALO QUE ULTRAPASSAM MERO ABORRECIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL (R$ 3.000,00) - PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE - MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA - ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

CONFIGURA-SE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU QUANDO COMPROVADO QUE O ACIDENTE DECORREU DE SUA CONDUTA IMPRUDENTE, CONSISTENTE EM MUDANÇA DE FAIXA SEM A DEVIDA CAUTELA, INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DO VEÍCULO DA PARTE AUTORA, EM VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 29, II, E 34 DO CTB.

A CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZA ATO CULPOSO NOS TERMOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL, IMPONDO O DEVER DE INDENIZAR (ART. 927 DO CC).

DEMONSTRADOS DOCUMENTALMENTE OS DANOS MATERIAIS (CONSERTO DA MOTOCICLETA E DO APARELHO CELULAR), CORRETA A CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 9.758,00.

A QUEDA E AS LESÕES SOFRIDAS PELO AUTOR SUPERAM O MERO DISSABOR COTIDIANO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO ADEQUADO O VALOR DE R$ 3.000,00 FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO.

PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE, DIANTE DA CULPA EXCLUSIVA DO RÉU.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95).

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Michel Silva Nunes (OAB: 466762/SP) - Ingrid Sousa Costa (OAB: 476161/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:33

Prazo
03/09/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 14:07

Julgado Virtualmente
30/08/2025 19:53

Julgamento Virtual Iniciado
25/07/2025 13:53

Conclusos para despacho
03/07/2025 00:00

Publicado em
01/07/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:38

Distribuído por sorteio
30/06/2025 08:49

Processo Cadastrado
26/06/2025 11:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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