29/08/2025 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2025 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2025 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2025 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016214-63.2025.8.26.0005 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Espécies de Contratos - Gilberto Reis - - Selma Silva Vicente Reis - Mauricio Sabugari Junior - - Tatiana Fernanda Granger Tavares - - Mauricio Sabugari - - Elizabete Granger de Moura - Decisão:

Vistos. 1) Providenciem os réus MAURÍCIO SABUGARI JÚNIOR, MAURÍCIO SABUGARI e ELIZABETE GRANGER DE MOURA, a regularização da representação processual, com juntada de procuração. 3) Em relação ao pedido de justiça gratuita pelas partes requeridas, os documentos juntados nos autos são insuficientes para análise das reais condições financeiras, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade da justiça, sendo necessária a efetiva comprovação.

A própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Portanto, tragam as partes requeridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício (art. 99, § 2º, do CPC), todos os documentos abaixo listados: a) cópias das carteiras do trabalho ( página de identificação e de registro de trabalho) e 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovantes que não constam na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; c)relatórios atualizados e completos do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que podem ser emitidos através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Intimem-se.

São Paulo, 27 de agosto de 2025.

Débora Thaís de Melo, Juiz de Direito. - ADV: NELTON BARROS (OAB 436922/SP), NELTON BARROS (OAB 436922/SP), TAÍS COUTINHO MODAELLI (OAB 378767/SP), TAÍS COUTINHO MODAELLI (OAB 378767/SP), TAÍS COUTINHO MODAELLI (OAB 378767/SP), TAÍS COUTINHO MODAELLI (OAB 378767/SP)
27/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 10:58

Conclusos para decisão
26/08/2025 15:34

Juntada de Petição de contestação
11/08/2025 07:14

Juntada de Certidão
11/08/2025 07:14

Juntada de Certidão
11/08/2025 07:14

Juntada de Certidão
11/08/2025 07:14

Juntada de Certidão
08/08/2025 11:22

Expedição de Carta.
08/08/2025 11:22

Expedição de Carta.
08/08/2025 11:22

Expedição de Carta.
08/08/2025 11:22

Expedição de Carta.
01/08/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 17:42

Recebida a Petição Inicial
30/07/2025 12:41

Conclusos para decisão
30/07/2025 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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