02/09/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:15

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006509-79.2023.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condominio Vitta Veneto II - Misael Souza Lima - Decido.

Inicialmente, não há que se falar na suspensão da presente execução, pois diz respeito a taxas de condomínio vencidas e não pagas.

Já a revisional, segundo informações do próprio executado, diz respeito ao "financiamento habilitacional, promessa de compra e venda e seguro habitacional" (parágrafo primeiro do item III de fl. 192).

Além disso, sequer foram juntadas certidão de objeto e pé do processo ou cópias da inicial.

Afasto também o pedido de declaração de impenhorabilidade do bem, pois o executado não logrou êxito em comprovar a sua essencialidade no exercício da atividade profissional.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

PENHORA DE VEÍCULO.

ALEGADA IMPENHORABILIDADE POR SER INSTRUMENTO DE TRABALHO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA ESSENCIALIDADE.

MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora apresentada pelo executado em sede de ação de execução.

O agravante sustentou a impenhorabilidade do veículo constrito, alegando tratar-se de bem necessário ao exercício de sua atividade de produtor rural.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se o veículo penhorado configura bem impenhorável por ser instrumento de trabalho do executado; (ii) estabelecer se há violação à ordem legal de preferência prevista no art. 835 do CPC quanto à penhora de bens.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A impenhorabilidade de instrumento de trabalho exige prova cabal da essencialidade e da indispensabilidade do bem para o exercício da atividade profissional, ônus que recai sobre o executado, nos termos do art. 373, I, do CPC. 4.

O agravante limitou-se a alegar a utilização do veículo em sua atividade rural sem apresentar qualquer elemento comprobatório, sendo insuficiente a mera declaração unilateral para afastar a penhora. 5.

A ordem de penhora prevista no art. 835 do CPC tem caráter preferencial e não absoluto, podendo ser relativizada quando esgotadas outras tentativas de constrição e diante da ausência de indicação de bens menos onerosos por parte do devedor.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso não provido.

Tese de julgamento: 1.

A alegação de impenhorabilidade de veículo por se tratar de instrumento de trabalho exige prova inequívoca da sua essencialidade e utilidade para o exercício da profissão do executado.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 833, V; 835, IV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 760.162/SP, Rel.

Min.

Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 13.03.2018; TJSP, AI n. 2391740-92.2024.8.26.0000, Rel.

Des.

Rodolfo Pellizari, j. 08.01.2025;(TJSP; Agravo de Instrumento 2239857-64.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 08/08/2025; Data de Registro: 08/08/2025) Por fim, certifique a serventia se houve o recebimento dos embargos à execução, e com qual efeito.

Sem prejuízo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias.

Intime-se. - ADV: TAUANA MEIRE TAKATU DE MORAES DOMINGOS (OAB 331620/SP), EDUARDO NABARRO (OAB 441879/SP)
27/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 08:15

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 08:14

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 08:14

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 08:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 16:06

Conclusos para despacho
17/06/2025 02:26

Juntada de Petição de embargos à execução
13/06/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 13:19

Expedição de Mandado.
04/06/2025 13:06

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/05/2025 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 13:35

Suspensão do Prazo
23/04/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 10:10

Ato ordinatório
23/04/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:20

Recebida a Petição Inicial
22/04/2025 15:29

Conclusos para despacho
22/04/2025 15:28

Expedição de Certidão.
14/03/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 11:54

Expedição de Certidão.
27/02/2025 10:34

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
25/02/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 13:44

Conclusos para despacho
24/02/2025 13:42

Processo Desarquivado Com Reabertura
13/02/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 09:27

Arquivado Provisoriamente
06/12/2024 09:27

Expedição de Certidão.
06/12/2024 09:25

Arquivado Provisoriamente
06/12/2024 09:25

Expedição de Certidão.
21/11/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 11:31

Conclusos para decisão
30/09/2024 11:30

Expedição de Certidão.
05/09/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 15:15

Conclusos para despacho
17/08/2024 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 10:24

Expedição de Certidão.
25/07/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 10:12

Expedição de Certidão.
22/07/2024 16:50

Conclusos para decisão
22/07/2024 16:48

Processo Desarquivado Com Reabertura
10/07/2024 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 12:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2024 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 10:38

Arquivado Provisoriamente
17/06/2024 10:38

Expedição de Certidão.
17/06/2024 10:36

Expedição de Certidão.
15/04/2024 11:45

Expedição de Certidão.
15/03/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 15:44

Conclusos para despacho
06/03/2024 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 18:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 11:14

Conclusos para despacho
09/02/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 09:53

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 14:15

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/12/2023 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2023 16:11

Expedição de Certidão.
17/11/2023 23:46

Suspensão do Prazo
22/09/2023 03:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 08:55

Expedição de Carta.
12/09/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 17:21

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/09/2023 16:01

Conclusos para despacho
01/09/2023 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 14:19

Ato ordinatório
17/08/2023 14:16

Expedição de Certidão.
16/08/2023 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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