11/09/2025 14:06

Expedição de Certidão.
11/09/2025 05:49

Juntada de Petição de Contra-razões
10/09/2025 11:25

Expedição de Certidão.
10/09/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 10:27

Conclusos para despacho
09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1502133-65.2021.8.26.0337 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Mairinque - Apelante: Victor Hugo de Oliveira Baungartner - Apelante: RUBENS JUNIO ROBLES PAULINO CORREA - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo -

Vistos.

Intime-se o(a/s) Advogado(a/s) Dr.(a/s) Lazaro Gustavo Rodrigues Lopes, constituído(a/s) pelo(a/s) apelante(s), a justificar a não apresentação das razões de recurso (artigo 600, § 4.º, do CPP), sob pena de ficar caracterizado o abandono (artigo 265, do CPP).

Prazo: 5 dias.

No mesmo prazo, poderá apresentar as razões recursais.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação acerca da não apresentação das razões, tornem conclusos.

Apresentadas as razões no prazo estabelecido, prossiga-se.

Int.

São Paulo, 4 de setembro de 2025.

CAMARGO ARANHA FILHO Presidente da Seção de Direito Criminal (Assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419/2006) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.

Seção de Direito Criminal) - Advs: Lazaro Gustavo Rodrigues Lopes (OAB: 343362/SP) - Lais Cristina Godinho Moraes (OAB: 275718/SP) (Defensor Dativo) - Ipiranga - Sala 12
07/08/2025 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/08/2025 09:39

Expedição de Certidão.
07/08/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 21:01

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 09:51

Conclusos para despacho
04/08/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 17:12

Processo de Execução da Pena Cadastrado
04/08/2025 16:05

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:04

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
30/07/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 12:22

Guia Eletrônica Enviada
29/07/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 10:24

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:24

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 12:02

Expedição de Mandado.
18/07/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 17:06

Conclusos para despacho
16/07/2025 14:24

Conclusos para despacho
16/07/2025 14:24

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 12:37

Conclusos para despacho
23/06/2025 12:35

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:27

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:59

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/06/2025 16:20

Juntada de Petição de Contra-razões
12/06/2025 14:27

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 19:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/06/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 17:16

Recebido o recurso
30/05/2025 12:24

Conclusos para despacho
27/05/2025 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 14:30

Juntada de Mandado
15/05/2025 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 15:12

Conclusos para despacho
15/05/2025 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 15:11

Juntada de Mandado
15/05/2025 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 15:10

Juntada de Mandado
05/05/2025 16:45

Expedição de Mandado.
05/05/2025 16:44

Expedição de Mandado.
05/05/2025 16:41

Expedição de Mandado.
30/04/2025 16:52

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 11:49

Expedição de Certidão.
09/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 15:35

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 15:34

Expedição de Certidão.
18/03/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 14:39

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
03/12/2024 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2024 10:31

Conclusos para julgamento
19/11/2024 17:54

Juntada de Petição de Alegações finais
06/11/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 16:33

Expedição de Ofício.
31/10/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 17:26

Expedição de Mandado.
31/10/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 13:33

Juntada de Ofício
31/10/2024 13:31

Expedição de Certidão.
31/10/2024 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 07:14

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 14:35

Conclusos para despacho
17/10/2024 14:33

Expedição de Certidão.
18/03/2024 14:36

Juntada de Mandado
18/03/2024 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 10:42

Expedição de Mandado.
05/03/2024 15:00

Expedição de Certidão.
05/03/2024 14:52

Juntada de Ofício
26/02/2024 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2024 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2024 11:45

Juntada de Mandado
26/01/2024 16:51

Expedição de Mandado.
25/01/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 12:13

Conclusos para despacho
11/12/2023 16:18

Conclusos para despacho
11/12/2023 16:17

Expedição de Certidão.
09/11/2023 09:55

Juntada de Petição de Alegações finais
08/11/2023 19:46

Juntada de Petição de Alegações finais
24/10/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 08:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2023 10:57

Juntada de Petição de Alegações finais
18/10/2023 13:47

Expedição de Certidão.
18/10/2023 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2023 10:16

Juntada de Petição de Alegações finais
18/10/2023 08:44

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/10/2023 08:44:34, 1ª Vara.
18/10/2023 08:44

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/10/2023 08:44:26, 1ª Vara.
18/10/2023 08:44

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/10/2023 08:44:18, 1ª Vara.
18/10/2023 08:43

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/10/2023 08:43:03, 1ª Vara.
18/10/2023 08:42

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/10/2023 08:42:56, 1ª Vara.
18/10/2023 08:42

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/10/2023 08:42:33, 1ª Vara.
28/09/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2023 11:22

Juntada de Mandado
22/09/2023 11:22

Juntada de Mandado
22/09/2023 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 15:14

Juntada de Mandado
14/09/2023 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2023 11:29

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 11:22

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 13:53

Expedição de Mandado.
11/09/2023 13:52

Expedição de Mandado.
11/09/2023 13:51

Expedição de Mandado.
06/09/2023 17:17

Expedição de Ofício.
06/09/2023 17:16

Expedição de Ofício.
06/09/2023 17:16

Expedição de Ofício.
05/09/2023 13:27

Expedição de Certidão.
05/09/2023 13:24

Expedição de Certidão.
05/09/2023 13:19

Juntada de Ofício
05/09/2023 13:19

Juntada de Ofício
05/09/2023 12:32

Juntada de Certidão
05/09/2023 12:32

Juntada de Certidão
05/09/2023 12:32

Juntada de Certidão
05/09/2023 12:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/10/2023 02:00:00, 1ª Vara.
24/08/2023 19:55

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/08/2023 07:55:27, 1ª Vara.
15/08/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2023 16:43

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 16:43

Juntada de Petição de resposta
18/07/2023 15:14

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 13:40

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 13:30

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 13:10

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 12:42

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 13:14

Expedição de Ofício.
13/07/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 09:03

Expedição de Ofício.
12/07/2023 08:36

Expedição de Ofício.
12/07/2023 08:35

Expedição de Ofício.
12/07/2023 08:35

Expedição de Ofício.
11/07/2023 16:56

Expedição de Mandado.
11/07/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 13:14

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 11:37

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 10:46

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 10:43

Expedição de Certidão.
11/07/2023 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2023 10:40

Ato ordinatório
11/07/2023 10:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/08/2023 02:00:00, 1ª Vara.
10/07/2023 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2023 11:00

Conclusos para decisão
05/07/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 11:26

Juntada de Certidão
03/07/2023 11:26

Juntada de Certidão
03/07/2023 11:26

Juntada de Certidão
03/07/2023 11:26

Juntada de Certidão
22/06/2023 09:33

Conclusos para despacho
21/06/2023 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 15:40

Juntada de Mandado
06/06/2023 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2023 15:19

Expedição de Mandado.
23/05/2023 14:45

Expedição de Certidão.
23/05/2023 14:37

Juntada de Ofício
14/04/2023 11:15

Expedição de Certidão.
28/03/2023 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2023 13:21

Juntada de Mandado
24/03/2023 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2023 12:24

Juntada de Mandado
24/03/2023 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2023 12:24

Juntada de Mandado
17/03/2023 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2023 11:07

Juntada de Mandado
17/03/2023 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2023 08:14

Expedição de Ofício.
14/03/2023 08:13

Expedição de Ofício.
14/03/2023 08:13

Expedição de Ofício.
14/03/2023 08:13

Expedição de Ofício.
10/03/2023 09:41

Expedição de Mandado.
10/03/2023 09:41

Expedição de Mandado.
10/03/2023 09:40

Expedição de Mandado.
10/03/2023 09:39

Expedição de Mandado.
09/03/2023 16:43

Juntada de Certidão
09/03/2023 16:41

Juntada de Certidão
09/03/2023 16:41

Juntada de Certidão
09/03/2023 16:41

Juntada de Certidão
10/05/2022 16:37

Classe retificada de 279 para 283
10/05/2022 11:17

Recebida a denúncia
09/05/2022 11:47

Conclusos para decisão
03/05/2022 16:10

Juntada de Certidão
03/05/2022 16:09

Juntada de Certidão
03/05/2022 16:08

Juntada de Certidão
03/05/2022 16:07

Juntada de Certidão
03/05/2022 11:41

Conclusos para despacho
03/05/2022 11:40

Juntada de Carta precatória
03/05/2022 11:33

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 11:33

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 11:32

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 11:31

Juntada de Outros documentos
29/04/2022 18:26

Juntada de Petição de Denúncia
29/04/2022 09:57

Expedição de Certidão.
29/04/2022 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2022 09:17

Juntada de Outros documentos
14/03/2022 12:44

Expedição de Certidão.
14/03/2022 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2022 11:27

Expedição de Certidão.
11/03/2022 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 17:37

Expedição de Certidão.
11/03/2022 17:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2022 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2022 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2022 16:54

Expedição de Certidão.
10/01/2022 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2022 14:53

Expedição de Certidão.
10/01/2022 11:04

Expedição de Certidão.
10/01/2022 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/01/2022 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 11:08

Expedição de Certidão.
30/11/2021 10:06

Concedida a Dilação de Prazo
29/11/2021 18:45

Conclusos para decisão
26/11/2021 15:41

Conclusos para despacho
13/10/2021 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2021 10:41

Expedição de Certidão.
13/10/2021 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/10/2021 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2021 11:39

Expedição de Certidão.
08/09/2021 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2021 10:32

Expedição de Certidão.
03/09/2021 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2021 09:46

Expedição de Certidão.
03/09/2021 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2021 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021 16:02

Expedição de Certidão.
02/08/2021 14:52

Concedida a Dilação de Prazo
30/07/2021 15:49

Conclusos para decisão
27/07/2021 15:46

Conclusos para despacho
23/07/2021 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021 15:03

Expedição de Certidão.
23/07/2021 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2021 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2021 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2021 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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