TJSP - 0005692-51.2023.8.26.0041
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0005692-51.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - DANILO FRANÇA BENTO - Nesse sentido, por meio do certificado do resultado do ENCCEJA para o Ensino Médio de fls. 179 verifico que o sentenciado obteve aprovação parcial, uma vez que ele atingiu a nota mínima de 100 pontos em duas áreas de conhecimento.
Dessa forma, diante da aprovação do sentenciado em duas das cinco áreas de conhecimento do ENCCEJA Ensino Médio, merece ainda remição proporcional de 40 (quarenta) dias da pena.
Outrossim, trata-se de pedido de remição por aprovação no ENEM de 2023 e 2024.
Com base no certificado do resultado do ENEM 2023 de fls. 177, verifico que o sentenciado obteve aprovação parcial, uma vez que ele atingiu a nota mínima de 450 pontos em duas áreas de conhecimento.
Dessa forma, diante da aprovação do sentenciado em duas das cinco áreas de conhecimento do ENEM de 2023, declaro remidos, proporcionalmente, 40 (quarenta) dias da pena a cumprir.
Ademais, com relação ao pedido de remição por aprovação no ENEM de 2024 de fls. 175, verifico que o sentenciado também obteve aprovação parcial, atingindo a nota minima em quatro áreas de conhecimento.
Portanto, diante da aprovação do sentenciado em quatro das cinco áreas de conhecimento do ENEM de 2024, declaro remidos, proporcionalmente, 80 (oitenta) dias da pena a cumprir.
No mais, com fulcro no artigo 126, § 1º, II, da Lei de Execução Penal, certificado o desempenho laborterápico e o bom comportamento carcerário do sentenciado, sem a notícia de crime ou faltas disciplinares a ele imputáveis no período ora analisado, determino a remição de 59 (cinquenta e nove) dias da pena corporal, atento aos 177 (cento e setenta e sete) dias de trabalho no período de 01/01/2025 a 18/08/2025. À vista do exposto, com fundamento no artigo 126, caput e parágrafos, da Lei de Execução Penal, DECLARO REMIDOS 219 (duzentos e dezenove) dias da pena do(a) executado(a).
Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes.
Comunique-se à direção da unidade prisional Penitenciária I de Reginópolis para ciência à(o) sentenciado(a). - ADV: RONALDO VAZ DE OLIVEIRA (OAB 399618/SP), IVAN HILDEBRAND ROMERO (OAB 12628/MS) -
29/08/2025 17:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 16:08
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 16:07
Ato ordinatório
-
29/08/2025 16:06
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 16:05
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2025 16:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 15:09
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 15:09
Declarada a Remição
-
29/08/2025 14:36
Conclusos para decisão
-
28/08/2025 16:51
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 15:36
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 15:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/08/2025 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2025 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2025 11:26
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 11:26
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 11:26
Homologado o Cálculo
-
02/07/2025 17:03
Conclusos para decisão
-
02/07/2025 16:21
Conclusos para despacho
-
09/06/2025 13:41
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2025 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2025 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2025 12:02
Ato ordinatório
-
14/05/2025 12:02
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 12:01
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2025 16:22
Expedição de Certidão.
-
28/03/2025 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2025 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2025 09:25
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2025 15:36
Conclusos para despacho
-
26/03/2025 13:36
Conclusos para despacho
-
20/03/2025 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2025 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2025 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2025 16:41
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 15:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/02/2025 10:47
Conclusos para decisão
-
25/02/2025 17:04
Conclusos para despacho
-
25/02/2025 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2025 01:03
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2025 10:53
Expedição de Certidão.
-
21/02/2025 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2025 17:07
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2025 16:21
Conclusos para despacho
-
20/02/2025 15:14
Conclusos para despacho
-
17/02/2025 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2024 10:32
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2024 09:38
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
23/02/2024 09:38
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
23/02/2024 09:38
Recebidos os autos do Outro Foro
-
22/02/2024 22:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
12/02/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
12/02/2024 00:10
Expedição de Certidão.
-
16/11/2023 14:44
Expedição de Outros documentos.
-
20/10/2023 17:48
Expedição de Ofício.
-
20/10/2023 11:09
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 10:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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17/10/2023 14:29
Apensado ao processo
-
20/09/2023 14:25
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2023 14:25
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2023 02:31
Certidão de Publicação Expedida
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12/09/2023 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/09/2023 14:25
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
10/09/2023 09:58
Juntada de Certidão
-
09/09/2023 03:01
Conclusos para decisão
-
29/03/2023 12:32
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/02/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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