03/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006644-51.2024.8.26.0405 - Inventário - Inventário e Partilha - Antonia Benedita Rodrigues de Moraes Jabur - No inventário judicial, como o cálculo do imposto leva em conta as primeiras declarações apresentadas pelo inventariante onde consta a relação de bens com discriminação de valores, estamos diante da modalidade de lançamento por declaração referida no art. 147 do Código Tributário Nacional, sujeitando-se ao prazo decadencial do art. 173 do mesmo código.

Não seria lógico, nem razoável supor que a Fazenda devesse saber a data do falecimento de cada pessoa para ultimar o lançamento.

A Fazenda só toma conhecimento da abertura da sucessão com a sua citação instruída com as primeiras declarações (art. 626 do Código de Processo Civil).

Assim, o prazo decadencial do lançamento do ITCMD, em relação ao inventario judicial é do art. 173 do Código Tributário Nacional.

Assim, intime-se a inventariante para que providencie o necessário para regularização junto ao Fisco, o que inclusive, poderá se isentar, se preencher os requisitos necessários.

Observo que o provimento CSM º. 2.676/20202, trata das atribuições referente aos cálculos judiciais e, nos termos do artigo 4º: "Compete às partes apurarem os valores relativos ao ITCMD, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos e de ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, instituído por norma municipal".

Intime-se. - ADV: MARLI DE FATIMA SANTILONE VASCONCELLOS (OAB 485959/SP)
02/09/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 16:05

Conclusos para decisão
07/08/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 14:47

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:18

Conclusos para despacho
25/07/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 09:09

Expedição de Certidão.
18/07/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 16:15

Conclusos para decisão
02/07/2025 15:56

Conclusos para despacho
23/06/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:42

Processo Suspenso por Convenção das Partes
16/06/2025 14:10

Conclusos para decisão
30/05/2025 09:06

Conclusos para despacho
29/05/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 20:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 21:41

Suspensão do Prazo
21/03/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 16:53

Conclusos para decisão
07/03/2025 18:05

Conclusos para despacho
21/02/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2024 12:36

Suspensão do Prazo
06/12/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 18:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 16:57

Conclusos para decisão
21/10/2024 19:31

Conclusos para despacho
21/10/2024 19:29

Processo Desarquivado Com Reabertura
01/10/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 09:46

Arquivado Provisoriamente
23/08/2024 09:46

Expedição de Certidão.
22/08/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 15:18

Conclusos para decisão
01/07/2024 16:54

Conclusos para despacho
05/06/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 15:08

Juntada de Ofício
09/04/2024 15:06

Conclusos para decisão
25/03/2024 17:11

Conclusos para despacho
13/03/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 12:28

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
12/03/2024 10:55

Conclusos para decisão
11/03/2024 22:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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