TJSP - 1015671-66.2025.8.26.0003
1ª instância - 05 Civel de Jabaquara
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 01:28
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1015671-66.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edson Hidalgo Junior - Ativos S.A.
Securitizadora de Créditos Financeiros -
Vistos.
Diante dos documentos exibidos, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade.
Anote-se.
Observa-se que não se trata propriamente de "negativação" a qual é publicizada a terceiros, mas de anotação de "conta atrasada" ou grupo de dívidas, acessível apenas ao cliente para eventual negociação do débito junto ao sistema disponibilizado após cadastramento do interessado, situação que afasta a alegada urgência (art. 300 do CPC).
Ademais, trata-se de processo afetado pelo Tema Repetitivo 1264 do Superior Tribunal de Justiça, em que se determinou a suspensão dos processos, mostrando-se razoável a prévia definição do precedente antes de se conceder a medida postulada.
Questão submetida a julgamento: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.
Em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ.
Assim, suspendo a tramitação deste processo nos termos do art. 313, inciso IV, do CPC, até o efetivo julgamento ou decisão determinando retomada do processo.
Aguarde-se em fila própria.
Oportunamente, tornem conclusos.
Int. - ADV: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP), JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP) -
08/09/2025 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 12:15
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
29/08/2025 14:17
Conclusos para decisão
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19/08/2025 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2025 04:01
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2025 18:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/08/2025 17:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/07/2025 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2025 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 02:42
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2025 06:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2025 14:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/06/2025 17:46
Conclusos para decisão
-
20/06/2025 15:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/06/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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