03/09/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:12

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005306-53.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alisson Fabricio Rodrigues - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER e outro -

Vistos.

Processo em ordem.

Diante da nova sistemática processual civil [artigos 6º e 10º], para o delineamento e o norteamento da produção da prova, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, faculto manifestação das partes no prazo de dez dias (úteis), de forma clara, objetiva, sucinta e justificada sobre as questões de fato e de direito pertinentes ao julgamento. 1.

Quanto as questões de fato, a indicação da matéria considerada incontroversa, bem como, aquela compreendida como provada pela prova, indicando o suporte de cada alegação.

Para a matéria controvertida, a indicação das provas pretendidas, com justificativa da pertinência e relevância.

O silêncio, o protesto genérico ou a manifestação sem justificativa plausível pela produção da prova para as questões de fato, bem como, o requerimento de diligências inúteis ou protelatórias, não atendem a nova sistemática processual. 2.

Quanto as questões de direito, para não haver alegação de prejuízo, pois 'ao juiz é dado o conhecimento da lei', manifestem-se sobre a matéria cognoscível de oficio, e de interesse ao processo.

Com relação aos argumentos jurídico invocados pelas partes, haverão de estar de acordo com a legislação vigente, presumindo-se, tenha sido estudada ao esgotamento e cujo desconhecimento não poderá ser alegado posteriormente. 3.

Registre-se, finalmente, que não serão consideradas relevantes as questões não delineadas com fundamento adequado nas peças processuais, além dos argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela reiterada jurisprudência. 4.

Conclusos, depois.

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 25 de agosto de 2025. - ADV: MÁRIO ALEXANDRE SILVA BASSI (OAB 184443/SP), RONIS MAGDALENO (OAB 23784/SP)
25/08/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:17

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:17

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 15:41

Conclusos para despacho
08/08/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 15:49

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:49

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 13:56

Juntada de Petição de Réplica
28/07/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 11:16

Expedição de Certidão.
06/07/2025 21:40

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 09:33

Conclusos para despacho
01/07/2025 09:33

Juntada de Decisão
11/06/2025 16:31

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:28

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:34

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/04/2025 09:05

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 14:37

Conclusos para decisão
27/03/2025 15:56

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:55

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2025 11:54

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:54

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:35

Expedição de Mandado.
26/03/2025 10:31

Expedição de Mandado.
26/03/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 11:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2025 16:28

Conclusos para decisão
07/03/2025 16:26

Expedição de Certidão.
07/03/2025 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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