04/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003660-35.2023.8.26.0533 - Monitória - Duplicata - Gomatex Textil Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, constituindo, de pleno direito, os documentos que a instruíram em título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se em seus ulteriores termos de direito.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sobre o montante a ser pago/restituído, tendo em vista as alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, incidirá correção monetária, que será calculada de acordo com o IPCA, conforme parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e juros de mora, segundo o índice apurado pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), observando-se a metodologia de cálculo definida pelo CMN (Resolução CMN nº 5.171/2024), nos termos do art. 406, §2º, do CC, ambos os consectários a contar do vencimento da obrigação, nos termos dos artigos 394 e 397 do CC.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado.

Transitada em julgado, aguarde-se pelo prazo de trinta (30) dias eventual instauração de incidente de cumprimento de sentença; decorrido o prazo fixado, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, § 6º, das Normas de Serviço da E.

Corregedoria Geral da Justiça.

Antes do arquivamento, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado.

Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente.

P.I.C. - ADV: MARCELO NUNES DE OLIVEIRA (OAB 101968/MG), NATHALIA BATISTA MARTINS PINHEIRO (OAB 215571/MG)
03/09/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:11

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 14:19

Conclusos para julgamento
19/05/2025 16:35

Conclusos para despacho
19/02/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 15:12

Conclusos para despacho
23/08/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 16:29

Ato ordinatório
31/07/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/05/2024 15:35

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/05/2024 03:35:37, 1ª Vara Cível.
27/05/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 16:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
07/03/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/02/2024 09:17

Juntada de Certidão
15/02/2024 12:55

Expedição de Carta.
09/02/2024 04:57

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 09:49

Ato ordinatório
07/02/2024 12:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/02/2024 12:22

Expedição de Certidão.
07/02/2024 12:04

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/05/2024 11:30:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
07/02/2024 10:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
07/02/2024 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2024 17:39

Conclusos para decisão
28/09/2023 15:57

Conclusos para despacho
18/08/2023 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2023 17:20

Expedição de Carta.
28/05/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 03:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 15:33

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/05/2023 10:17

Conclusos para decisão
22/05/2023 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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