10/09/2025 13:29

Conclusos para julgamento
10/09/2025 11:59

Conclusos para despacho
10/09/2025 01:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 10:33

Expedição de Certidão.
09/09/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 07:48

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006725-11.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Cálculo de ICMS "por dentro" - Ms Importação e Exportação Ltda -

Vistos.

Processo em ordem.

Diante da nova sistemática processual civil [artigos 6º e 10º], para o delineamento e o norteamento da produção da prova, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, faculto manifestação das partes no prazo de dez dias (úteis), de forma clara, objetiva, sucinta e justificada sobre as questões de fato e de direito pertinentes ao julgamento. 1.

Quanto as questões de fato, a indicação da matéria considerada incontroversa, bem como, aquela compreendida como provada pela prova, indicando o suporte de cada alegação.

Para a matéria controvertida, a indicação das provas pretendidas, com justificativa da pertinência e relevância.

O silêncio, o protesto genérico ou a manifestação sem justificativa plausível pela produção da prova para as questões de fato, bem como, o requerimento de diligências inúteis ou protelatórias, não atendem a nova sistemática processual. 2.

Quanto as questões de direito, para não haver alegação de prejuízo, pois 'ao juiz é dado o conhecimento da lei', manifestem-se sobre a matéria cognoscível de oficio, e de interesse ao processo.

Com relação aos argumentos jurídico invocados pelas partes, haverão de estar de acordo com a legislação vigente, presumindo-se, tenha sido estudada ao esgotamento e cujo desconhecimento não poderá ser alegado posteriormente. 3.

Registre-se, finalmente, que não serão consideradas relevantes as questões não delineadas com fundamento adequado nas peças processuais, além dos argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela reiterada jurisprudência. 4.

Conclusos, depois.

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 25 de agosto de 2025. - ADV: KAMILA COSTA LIMA (OAB 316488/SP)
25/08/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:11

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 08:42

Conclusos para despacho
04/07/2025 15:31

Conclusos para despacho
04/07/2025 15:31

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 10:05

Juntada de Petição de contestação
07/04/2025 12:52

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:57

Expedição de Mandado.
03/04/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 08:38

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
03/04/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 10:38

Conclusos para decisão
02/04/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:57

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:56

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 15:25

Conclusos para decisão
26/03/2025 07:28

Conclusos para despacho
26/03/2025 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 17:05

Determinada a emenda à inicial
21/03/2025 09:22

Conclusos para decisão
21/03/2025 09:22

Expedição de Certidão.
20/03/2025 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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