09/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001487-08.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 1009661-23.2023.8.26.0020) (processo principal 1009661-23.2023.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Francisco Rosello Neto - Adriana Peres Dietrich -

Vistos.

Fls. 56/64: Impugnação à indisponibilidade SISBAJUD de fls. 50/52, alegando a executada que o bloqueio recaiu sobre valores impenhoráveis, posto que as quantias são originárias de "arrecadações destinadas a obras de caridade e auxílio a pessoas em estado de vulnerabilidade".

Fls. 95/98: Manifestação do exequente requerendo o indeferimento do pedido.

Fls. 99/102: Petição da executada afirmando que teria ocorrido a indenização do exequente por seguradora.

Requereu o reconhecimento da ilegitimidade ativa do exequente, bem como sua condenação nas penas por litigância de má-fé.

Fls. 107/110: Manifestação do exequente sobre a petição de fls. 99/102, requerendo o indeferimento dos pedidos da executada.

Fls. 141/142: Manifestação da executada retificando a petição de fls. 99/102, alegando "equívoco de interpretação quanto às contas apresentadas", requerendo a desconsideração do pedido de alegação de má-fé e o desbloqueio dos valores, apresentando proposta de acordo.

Fls. 143/143: Petição do exequente discordando da proposta de acordo e reiterando o pedido de levantamento dos valores bloqueados. É a síntese necessária.

Nada a decidir a respeito da petição de fls. 99/102, considerando a manifestação da executada de fls. 141/142.

Quanto à impugnação à indisponibilidade SISBAJUD, em que pese as alegações da executada, é de rigor o indeferimento do pedido.

Isso porque a executada não logrou êxito em comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis.

A indisponibilidade recaiu sobre sua conta pessoal, isto é, da própria executada, e não sobre conta de terceiros.

Ademais, os documentos de fls. 67/89 apenas indicam suposta prestação de serviços de caridade, mas que, por si só, não atestam a alegada impenhorabilidade.

Não tendo a executada se desincumbido do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido deve ser indeferido.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -SISBAJUD - Bloqueio de ativos financeiros - Alegação de impenhorabilidade - Proteção prevista no art. 833, X, do CPC, conferida apenas à caderneta de poupança, de acordo com a orientação externada pelo STJ, no REsp 1.660.671/RS - Norma que possui interpretação restritiva - Ausência de prova de que o numerário seja destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades - O ônus de provar a impenhorabilidade dos valores bloqueados era da executada (art. 854, § 3º, I, do referido Código), que dele não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, revogado efeito suspensivo" (TJSP; Agravo de Instrumento 3002172-87.2025.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Logo, com fundamento no artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, converto a indisponibilidade em penhora o total do crédito perseguido de R$ 7.663,19, transferindo-o para conta judicial à disposição deste juízo, desbloqueando o excesso em favor da executada (R$ 459,47).

Protocolo nº 20.***.***/3828-30.

Decorrido o prazo recursal desta decisão, providencie o exequente a juntada do formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto nº 12/2024, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento.

Int. - ADV: LUCAS SOUZA DA SILVA (OAB 304920/SP), GUILHERME MÜLLER LOPES (OAB 328862/SP), MARCELO AUGUSTO VICENTE DA SILVA (OAB 490175/SP)
08/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2025 10:40

Conclusos para despacho
02/09/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 03:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 20:41

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 10:53

Conclusos para despacho
02/07/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 19:20

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
24/06/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 10:55

Expedição de Certidão.
19/06/2025 11:27

Bloqueio/penhora on line
18/06/2025 13:46

Conclusos para decisão
17/06/2025 19:10

Conclusos para despacho
16/06/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 21:13

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 18:58

Conclusos para despacho
25/04/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 21:47

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 19:05

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 11:15

Conclusos para despacho
24/02/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 19:09

Conclusos para decisão
04/12/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 21:57

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 16:36

Conclusos para despacho
18/09/2024 18:34

Conclusos para despacho
18/09/2024 17:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2024.
07/08/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 23:32

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 14:24

Conclusos para decisão
27/06/2024 14:23

Conclusos para despacho
08/03/2024 16:39

Apensado ao processo
08/03/2024 16:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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