27/08/2025 09:35

Conclusos para decisão
26/08/2025 14:50

Conclusos para despacho
26/08/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008964-85.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Supermercado Elias e Moreira Ltda -

Vistos.

Processo em ordem.

Diante da nova sistemática processual civil [artigos 6º e 10º], para o delineamento e o norteamento da produção da prova, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, faculto manifestação das partes no prazo de dez dias (úteis), de forma clara, objetiva, sucinta e justificada sobre as questões de fato e de direito pertinentes ao julgamento. 1.

Quanto as questões de fato, a indicação da matéria considerada incontroversa, bem como, aquela compreendida como provada pela prova, indicando o suporte de cada alegação.

Para a matéria controvertida, a indicação das provas pretendidas, com justificativa da pertinência e relevância.

O silêncio, o protesto genérico ou a manifestação sem justificativa plausível pela produção da prova para as questões de fato, bem como, o requerimento de diligências inúteis ou protelatórias, não atendem a nova sistemática processual. 2.

Quanto as questões de direito, para não haver alegação de prejuízo, pois 'ao juiz é dado o conhecimento da lei', manifestem-se sobre a matéria cognoscível de oficio, e de interesse ao processo.

Com relação aos argumentos jurídico invocados pelas partes, haverão de estar de acordo com a legislação vigente, presumindo-se, tenha sido estudada ao esgotamento e cujo desconhecimento não poderá ser alegado posteriormente. 3.

Registre-se, finalmente, que não serão consideradas relevantes as questões não delineadas com fundamento adequado nas peças processuais, além dos argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela reiterada jurisprudência. 4.

Conclusos, depois.

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 25 de agosto de 2025. - ADV: ESDRAS LOVO (OAB 175997/SP), MATHEUS DONIZETE REZENDE CALDEIRA (OAB 266726/SP)
25/08/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:18

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 09:38

Conclusos para despacho
03/07/2025 10:42

Conclusos para despacho
03/07/2025 08:35

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 13:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 11:28

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 10:30

Juntada de Ofício
09/05/2025 15:19

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:47

Expedição de Mandado.
08/05/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 18:35

Concedida a Antecipação de tutela
23/04/2025 10:43

Conclusos para decisão
23/04/2025 10:42

Classe retificada de 7 para 14695
23/04/2025 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:49

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/04/2025 09:10

Conclusos para decisão
14/04/2025 09:09

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009946-78.2025.8.26.0009

Jose Falleiros de Almeida Filho

Doracy de Paula Falleiros de Almeida

Advogado: Luciane de Castro Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 12:45

Exibir Processo

Processo nº 1013580-93.2025.8.26.0361

Zenildo de Siqueira Inacio

Iamspe - Instituto de Assist. Medica ao ...

Advogado: Juliana Cristina Marckis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/08/2025 09:00

Exibir Processo

Processo nº 1004419-82.2020.8.26.0604

Henrique Goncalves da Silva

Antonio Carlos Pereira Junior

Advogado: Jhonatan Willian Lozado de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2020 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0000011-21.2025.8.26.0077

Mrv Engenharia e Participacoes S.A.

Danilo Lopes de Souza

Advogado: Carlos Alberto Baiao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2024 12:06

Exibir Processo

Processo nº 1010933-54.2025.8.26.0223

Marcos Antonio Goncalves

Kauany Oliveira dos Santos

Advogado: Lucas Macedo dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 18:07

Exibir Processo