TJSP - 1001298-05.2024.8.26.0152
1ª instância - 02 Civel de Cotia
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001298-05.2024.8.26.0152 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Marco Antônio Paiva Prado - Apelado: Município de Cotia - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO ADMNISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
PROCEDIMENTO COMUM.
SERVIDOR PÚBLICO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
DEMISSÃO POR ABANDONO DO CARGO.
MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE.
NULIDADE.
OCORRÊNCIA.
PLEITO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO JULGADO IMPROCEDENTE NA ORIGEM.
RECURSO DO AUTOR.1.
NULIDADE DA SENTENÇA POR INDICADO CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA.
JUÍZO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CUMPRINDO-LHE EXAMINAR A SUFICIÊNCIA DO ACERVO E PROFERIR JULGAMENTO.
FATOS RELEVANTES AO DESLINDE DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS QUE TEM PROVA DOCUMENTAL JÁ ABOJADA NOS AUTOS.
DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA.
TESE DE ERROR IN PROCEDENDO AFASTADA. 2.
AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR ULTRA PETITA.
INOCORRÊNCIA.
ULTRAPETIÇÃO QUE VICIA A SENTENÇA DESBORDANTE DOS LINDES DO PEDIDO, VÍCIO NÃO AFERIDO.
LIVRE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO.3.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR DE N. 665 DO STJ SEGUNDO O QUAL “O CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RESTRINGE-SE AO EXAME DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DA LEGALIDADE DO ATO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, NÃO SENDO POSSÍVEL INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA”.4.
PARA O CASO, EM QUE PESE OBSERVADA A LEGALIDADE DOS ASPECTOS FORMAIS NA CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, HÁ MARCADO DESCOMPASSO ENTRE OS FATOS DE AUTORIA IMPUTADA AO SERVIDOR E A IMPOSIÇÃO DA SEVERÍSSIMA PENA DE DEMISSÃO, EM FRANCA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA.
APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES.
ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE SE IMPÕE. 5.
REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NO CARGO EM QUE FOI DEMITIDO, COM O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS SUSPENSOS ANTES MESMO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, EM FRANCA ILEGALIDADE.6.
DESFECHO DE ORIGEM REFORMADO.
RECURSO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Abrão Marques Junior (OAB: 427661/SP) - Leidivania de Bessa Oliveira (OAB: 40318/GO) - Amanda Camargo Santos (OAB: 296989/SP) (Procurador) - 1° andar -
09/06/2025 16:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
09/06/2025 16:37
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 17:04
Realizado cálculo de custas
-
01/05/2025 00:12
Suspensão do Prazo
-
28/04/2025 13:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/03/2025 10:31
Juntada de Petição de Contra-razões
-
22/03/2025 07:08
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 09:12
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 02:28
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2025 06:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/03/2025 16:40
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2025 14:37
Conclusos para despacho
-
31/01/2025 08:44
Expedição de Certidão.
-
21/01/2025 09:35
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
20/01/2025 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2025 07:49
Expedição de Certidão.
-
27/11/2024 22:24
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2024 01:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/11/2024 18:25
Julgada improcedente a ação
-
07/08/2024 11:29
Conclusos para decisão
-
07/08/2024 11:28
Conclusos para despacho
-
27/06/2024 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2024 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2024 06:43
Expedição de Certidão.
-
04/06/2024 22:08
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2024 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2024 11:12
Expedição de Certidão.
-
04/06/2024 11:12
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2024 14:48
Conclusos para despacho
-
24/04/2024 17:06
Juntada de Petição de Réplica
-
17/04/2024 22:57
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2024 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/04/2024 11:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/04/2024 12:16
Juntada de Petição de contestação
-
22/02/2024 06:32
Expedição de Certidão.
-
19/02/2024 04:53
Certidão de Publicação Expedida
-
16/02/2024 12:07
Expedição de Certidão.
-
16/02/2024 10:53
Expedição de Mandado.
-
15/02/2024 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2024 18:31
Recebida a Petição Inicial
-
08/02/2024 12:16
Conclusos para decisão
-
08/02/2024 11:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/02/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1004391-02.2025.8.26.0132
Julio dos Santos
Instituto de Previdencia dos Municipiari...
Advogado: Guilherme Augusto de Almeida
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/05/2025 11:34
Processo nº 0006874-37.2024.8.26.0009
Wilson Velloso
Everton Luis da Conceicao Bueno
Advogado: Ana Maria Galdeano
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/09/2023 15:33
Processo nº 1002039-21.2019.8.26.0346
Prefeitura Municipal de Martinopolis
Samanta Ribeiro de Souza
Advogado: Alvaro Sampaio Dias Neto
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 31/10/2019 09:17
Processo nº 1035071-37.2023.8.26.0100
Banco Bradesco S/A
Cbx Intermediacao e Negocios Administrat...
Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/03/2023 12:13
Processo nº 1003387-81.2024.8.26.0481
Maria Veronica Guedes Fortaleza Nascimen...
Joaquim Kuniachi Takamura (Espolio)
Advogado: Iveline Guanaes Meira Infante Madrid
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/07/2024 10:04