26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001298-05.2024.8.26.0152 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Marco Antônio Paiva Prado - Apelado: Município de Cotia - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMNISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCEDIMENTO COMUM.

SERVIDOR PÚBLICO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

DEMISSÃO POR ABANDONO DO CARGO.

MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE.

NULIDADE.

OCORRÊNCIA.

PLEITO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO JULGADO IMPROCEDENTE NA ORIGEM.

RECURSO DO AUTOR.1.

NULIDADE DA SENTENÇA POR INDICADO CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

JUÍZO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CUMPRINDO-LHE EXAMINAR A SUFICIÊNCIA DO ACERVO E PROFERIR JULGAMENTO.

FATOS RELEVANTES AO DESLINDE DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS QUE TEM PROVA DOCUMENTAL JÁ ABOJADA NOS AUTOS.

DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA.

TESE DE ERROR IN PROCEDENDO AFASTADA. 2.

AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR ULTRA PETITA.

INOCORRÊNCIA.

ULTRAPETIÇÃO QUE VICIA A SENTENÇA DESBORDANTE DOS LINDES DO PEDIDO, VÍCIO NÃO AFERIDO.

LIVRE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO.3.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR DE N. 665 DO STJ SEGUNDO O QUAL “O CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RESTRINGE-SE AO EXAME DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DA LEGALIDADE DO ATO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, NÃO SENDO POSSÍVEL INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA”.4.

PARA O CASO, EM QUE PESE OBSERVADA A LEGALIDADE DOS ASPECTOS FORMAIS NA CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, HÁ MARCADO DESCOMPASSO ENTRE OS FATOS DE AUTORIA IMPUTADA AO SERVIDOR E A IMPOSIÇÃO DA SEVERÍSSIMA PENA DE DEMISSÃO, EM FRANCA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA.

APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES.

ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE SE IMPÕE. 5.

REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NO CARGO EM QUE FOI DEMITIDO, COM O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS SUSPENSOS ANTES MESMO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, EM FRANCA ILEGALIDADE.6.

DESFECHO DE ORIGEM REFORMADO.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Abrão Marques Junior (OAB: 427661/SP) - Leidivania de Bessa Oliveira (OAB: 40318/GO) - Amanda Camargo Santos (OAB: 296989/SP) (Procurador) - 1° andar
09/06/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/06/2025 16:37

Expedição de Certidão.
03/06/2025 17:04

Realizado cálculo de custas
01/05/2025 00:12

Suspensão do Prazo
28/04/2025 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 10:31

Juntada de Petição de Contra-razões
22/03/2025 07:08

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:12

Expedição de Certidão.
07/03/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 14:37

Conclusos para despacho
31/01/2025 08:44

Expedição de Certidão.
21/01/2025 09:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/01/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 07:49

Expedição de Certidão.
27/11/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 18:25

Julgada improcedente a ação
07/08/2024 11:29

Conclusos para decisão
07/08/2024 11:28

Conclusos para despacho
27/06/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 06:43

Expedição de Certidão.
04/06/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 11:12

Expedição de Certidão.
04/06/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 14:48

Conclusos para despacho
24/04/2024 17:06

Juntada de Petição de Réplica
17/04/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2024 12:16

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 06:32

Expedição de Certidão.
19/02/2024 04:53

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 12:07

Expedição de Certidão.
16/02/2024 10:53

Expedição de Mandado.
15/02/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 18:31

Recebida a Petição Inicial
08/02/2024 12:16

Conclusos para decisão
08/02/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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