05/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009834-15.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Rita Ferreira Alves da Cruz - Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda. -

Vistos. 1-Os documentos de fls. 35 e 121/128 indicam que a parte autora não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento, razão pela qual lhe concedo os benefícios da justiça gratuita. 2-Recebo a manifestação de fls. 134/136 como parcial emenda à petição inicial e, com fulcro no artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, fixo o valor da causa em R$ 20.275,88, ante o que foi determinado a fls. 129/130. 3-Os documentos de fls. 33/34, em análise sumária, conferem plausibilidade às alegações da parte autora no sentido de que houve o desconto de valores do saldo da conta de titularidade dela, relativos a prêmio de seguro, em favor da parte ré.

Está evidenciada, portanto, a probabilidade do direito invocado pela parte autora, de quem não se pode exigir prova de fato negativo, ou seja, de que não contratou o referido seguro.

Ademais, é patente o perigo de dano na hipótese de a medida não ser concedida neste momento, porque o desconto de valores do saldo da conta poderá ensejar prejuízo à subsistência da parte autora.

Por outro lado, não se vislumbra a possibilidade de ocorrência de prejuízo à parte ré em decorrência da concessão da tutela de urgência sem prévio contraditório, tampouco a irreversibilidade da medida, em razão de sua natureza.

De todo modo, a cobrança de eventuais valores efetivamente devidos poderá ser feita por meio de ação própria.

Destarte, concedo a tutela de urgência para determinar que a parte ré providencie o que for necessário para a suspensão do desconto dos valores relativos ao prêmio de seguro do saldo da conta de titularidade da parte autora, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor da causa.

Cumprida a medida, providencie a serventia a remoção da tarja relativa à tramitação urgente deste processo. 4-Por medida de economia e celeridade, e tendo em vista que as partes podem buscar a composição a qualquer tempo e independentemente de intervenção judicial, excepcionalmente deixo de designar audiência de conciliação na forma do artigo 334 do Código de Processo Civil. 5-Faculto à parte ré que, no prazo de quinze dias, ratifique ou retifique a contestação apresentada. 6-Findo o prazo assinado no item precedente, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de quinze dias previsto nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil.

Sem prejuízo, intimem-se as partes para que esclareçam, também no prazo de quinze dias, se têm interesse na realização de audiência de conciliação e se pretendem produzir provas.

O silêncio será interpretado como desinteresse na composição e na dilação probatória, e serão indeferidos, na forma do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, os requerimentos de provas inúteis ou meramente protelatórias e daquelas cuja pertinência não for justificada.

Caso tenham interesse conciliação as partes deverão, no mesmo prazo, informar os e-mails delas e dos advogados para envio do link de acesso à audiência, que será realizada por meio virtual.

Outrossim, e caso pretendam produzir prova testemunhal as partes poderão, no mesmo prazo, apresentar desde logo o rol de testemunhas, observado o disposto no artigo 357, §§ 6º e 7º, do Código de Processo Civil, do qual deverá constar a qualificação completa de todas elas, inclusive com e-mail e número de telefone para contato. 7-Oportunamente, tornem conclusos.

Int.

Campinas, 04 de setembro de 2025. - ADV: HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO (OAB 501265/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)
04/09/2025 15:48

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:58

Expedição de Mandado.
04/09/2025 13:58

Concedida a Antecipação de tutela
03/09/2025 14:22

Conclusos para decisão
01/09/2025 09:31

Conclusos para despacho
25/07/2025 11:25

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 22:01

Suspensão do Prazo
24/04/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 13:43

Expedição de Certidão.
08/04/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 20:10

Determinada a emenda à inicial
03/04/2025 09:46

Conclusos para decisão
30/01/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 11:29

Conclusos para despacho
09/12/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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