29/08/2025 17:59

Prazo
29/08/2025 17:59

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1154961-33.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ilda Aparecida Loterio (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - nega-se provimento ao recurso, na parte conhecida. v.u. - “APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CANCELAMENTO I - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA II RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - A CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), REGULAMENTADA PELA LEI Nº 13.172/2015, EXIGE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE BANCÁRIO - DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INDICAM QUE A AUTORA ANUIU COM A CONTRATAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUTORA, AINDA, QUE EFETUOU COMPRAS E SAQUES DE VALORES POR INTERMÉDIO DO CARTÃO DE CRÉDITO, CUJOS PAGAMENTOS OBSERVARAM OS LIMITES CONSIGNÁVEIS CONTIDOS EM SEU EXTRATO PREVIDENCIÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AGIU DENTRO DA LEGALIDADE E EM CONFORMIDADE COM O PACTUADO - IMPOSSIBILIDADE DE SE ACOLHER A PRETENSÃO DA AUTORA DE CONVALIDAÇÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO III - CONSOANTE DISPÕE O ART. 17-A, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, O BENEFICIÁRIO PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DE SEU ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SOLICITAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CLIENTE QUE TEM DIREITO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO EMBORA ACOLHIDO O PLEITO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, PERMANECE A AUTORA OBRIGADA AO CUMPRIMENTO DO AVENÇADO, DEVENDO OS VALORES JÁ DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEREM UTILIZADOS PARA AMORTIZAR O DÉBITO - VALOR REMANESCENTE QUE DEVERÁ SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP - IV EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU DE RECURSO, COM BASE NO ART. 85, §11, DO NCPC, MAJORA-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA AUTORA EM FAVOR DO RÉU PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL APELO IMPROVIDO”.“INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL TESES SUSCITADAS PELA AUTORA, ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E DESVANTAGEM EXAGERADA E DA CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, QUE SOMENTE FORAM TRAZIDAS NAS RAZÕES RECURSAIS EM GRAU RECURSAL, AS QUESTÕES DE FATO NÃO PROPOSTAS NO JUÍZO INFERIOR SÓ PODERIAM SER ALEGADAS SE A RECORRENTE PROVASSE QUE DEIXOU DE ARGUI-LAS POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, NOS TERMOS DO ART. 1.014 DO NCPC, O QUE NÃO OCORREU INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL INADMISSIBILIDADE APELO, NESTE ASPECTO, NÃO CONHECIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gracielle Ramos Regagnan (OAB: 257654/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar
28/08/2025 13:04

Acórdão registrado
28/08/2025 11:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 11:41

Julgado virtualmente
20/08/2025 16:51

Julgamento Virtual Iniciado
08/07/2025 14:46

Conclusos para decisão
08/07/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:10

Alteração de Orgão Julgador e Relator
04/07/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
04/07/2025 12:17

Expedição de Certidão.
04/07/2025 00:00

Publicado em
30/06/2025 15:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/06/2025 22:11

Decisão Monocrática registrada
27/06/2025 19:57

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
24/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/04/2025 16:37

Conclusos para decisão
16/04/2025 16:24

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/04/2025 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/04/2025 16:24

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
11/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 17:53

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/04/2025 13:35

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
09/04/2025 11:40

Distribuído por sorteio
09/04/2025 00:00

Publicado em
04/04/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
04/04/2025 10:55

Processo Cadastrado
03/04/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
02/04/2025 21:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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