TJSP - 1004274-79.2025.8.26.0562
1ª instância - Nucleo Especializado de Justica 4.0 - Direito Maritimo
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004274-79.2025.8.26.0562 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Terra Nova Trading - Apelado: Tex Shipping Ltda - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Rejeitaram as preliminares egaram provimento ao recurso.
V.
U. - TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS.
COBRANÇA DE DESPESAS DE SOBREESTADIA DE CONTÊINERES. 1.
LEGITIMIDADE AD CAUSAM.
AUTORA QUE ATUA COMO AGENTE DE CARGAS E FIGUROU COMO RESPONSÁVEL CONTRATUAL PELOS CONTÊINERES, NO TERRITÓRIO BRASILEIRO, PERANTE O ARMADOR.
ADMISSIBILIDADE DE PROPOSITURA DESTA DEMANDA PELA AUTORA, QUE BUSCA O RECEBIMENTO DA DEMURRAGE.
LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA.
PRELIMINAR REJEITADA. 2.
PETIÇÃO INICIAL.
INSTRUÇÃO COM DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.
APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL RECONHECIDA.
PRELIMINAR AFASTADA. 3.
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.
RÉ QUE É CONSIGNATÁRIA E DESTINATÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA E RECEBEU SEM RESSALVAS AS MERCADORIAS.
ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONSTANTES DOS TERMOS DE RESPONSABILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE CONTÊINERES.
COBRANÇA DA DEMURRAGE QUE É PRÁTICA RECONHECIDA PELO DIREITO MARÍTIMO. 4.
PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVO: REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Gomes Dummer (OAB: 16617/ES) - Fábio do Carmo Gentil (OAB: 208756/SP) - 3º andar -
25/07/2025 14:40
Juntada de Petição de Contra-razões
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03/07/2025 02:54
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2025 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/07/2025 16:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/07/2025 15:40
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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10/06/2025 16:35
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 13:55
Certidão de Publicação Expedida
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05/06/2025 18:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/06/2025 17:06
Não conhecidos os embargos de declaração
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05/06/2025 16:49
Conclusos para decisão
-
05/06/2025 15:50
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
30/05/2025 09:59
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 09:59
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 09:59
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 02:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/05/2025 20:40
Julgada Procedente a Ação
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22/05/2025 15:58
Conclusos para julgamento
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21/05/2025 09:28
Conclusos para decisão
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20/05/2025 20:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/04/2025 23:04
Certidão de Publicação Expedida
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30/04/2025 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/04/2025 19:46
Proferidas outras decisões não especificadas
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29/04/2025 19:43
Conclusos para julgamento
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29/04/2025 16:43
Conclusos para decisão
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29/04/2025 16:30
Juntada de Petição de Réplica
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10/04/2025 22:00
Certidão de Publicação Expedida
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10/04/2025 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/04/2025 14:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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09/04/2025 08:30
Juntada de Petição de contestação
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19/03/2025 07:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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07/03/2025 11:22
Juntada de Certidão
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06/03/2025 22:00
Certidão de Publicação Expedida
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06/03/2025 21:16
Expedição de Carta.
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06/03/2025 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/03/2025 16:30
Proferidas outras decisões não especificadas
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28/02/2025 16:32
Conclusos para decisão
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28/02/2025 11:40
Expedição de Certidão.
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28/02/2025 11:24
Recebidos os autos do Outro Foro
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28/02/2025 11:24
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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28/02/2025 11:24
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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28/02/2025 11:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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28/02/2025 11:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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27/02/2025 00:13
Certidão de Publicação Expedida
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26/02/2025 13:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/02/2025 13:06
Proferido despacho de mero expediente
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26/02/2025 11:51
Conclusos para despacho
-
26/02/2025 11:45
Expedição de Certidão.
-
25/02/2025 18:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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