29/08/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001953-25.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria das Graças dos Santos - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A -

Vistos.

As partes, devidamente representadas nos autos, são legítimas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas.

Não se pode exigir negociação prévia para admitir ação de indenização por danos morais e materiais proposta por consumidor em face de prestador de serviços, sob pena de afronta ao princípio constitucional dainafastabilidade da jurisdição.

Declaro o processo saneado.

A parte autora desconhece a assinatura posta no contrato de fls. 154/168, motivo pelo qual entendo que a produção de prova documentoscópica é indispensável.

DETERMINO sua realização.

Para tanto, nomeio o perito Reginaldo Tirotti, para a realização de perícia técnica GRAFOTÉCNICA.

Intime-se o perito para, no prazo de 10 (dez) dias manifestar se aceita o encargo, bem como estimar seus honorários.

Considerando que o contrato a ser periciado foi apresentado pelo réu, aplica-se a regra do inciso II do art. 429 do Código de Processo Civil, atribuindo-lhe o ônus de custear a prova e a obrigação de arcar com os honorários do perito.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou produção de prova pericial grafotécnica e atribuiu o ônus financeiro ao agravante - Como o contrato a ser periciado foi juntado pelo agravante, incide a regra estabelecida pelo inciso II do art. 429 do Novo CPC, incumbindo-lhe o custeio da prova, sendo sua a obrigação de pagar os honorários do perito - Descabimento de rateio pelo CPC, art. 95 - Precedentes do C.

STJ (REsp repetitivo 1.846.649- MA (Tema 1.061), e desta c.

Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP 2376794-18.2024.8.26.0000 Relator Des.

JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Julgado 17/12/2024) Com a estimativa dos honorários nos autos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC de 2015).

Não havendo manifestação, fica o réu, desde já, ciente de que deverá depositar os honorários estimados pelo Sr.

Perito no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do término do prazo estabelecido no art. 465, § 3º, do CPC de 2015, sob pena de ser apenado por ato atentatório a dignidade da justiça.

Confirmado o depósito dos honorários, intime-se o Perito a dar início aos trabalhos, devendo entregar o laudo em 30 (trinta) dias.

Formulo, outrossim, os seguintes quesitos (art. 470, II, do CPC): A) A ficha de filiação juntada nos autos às fls. 154/168 foram firmados pela parte autora? B) Quais os instrumentos tecnológicos fundamentam a resposta acima? Faculto a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos pelas partes, observada a natureza da perícia, desde que o façam no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 465, § 1º, do CPC de 2015.

Com o laudo nos autos, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias e após, tornem os autos conclusos.

Intime-se. - ADV: RAFAEL DE FARIA ANTEZANA (OAB 188294/SP), THIAGO QUEIROZ (OAB 197979/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 137357/MG)
28/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 15:03

Conclusos para decisão
22/08/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 16:38

Conclusos para decisão
03/07/2025 19:25

Juntada de Petição de Réplica
29/06/2025 22:52

Suspensão do Prazo
12/06/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 10:38

Conclusos para decisão
09/06/2025 18:35

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 09:53

Conclusos para decisão
04/06/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2025 06:02

Juntada de Certidão
30/04/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 14:52

Expedição de Carta.
30/04/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 11:27

Recebida a Petição Inicial
30/04/2025 10:25

Conclusos para decisão
29/04/2025 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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