09/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001418-97.2017.8.26.0156 (processo principal 0002237-30.2000.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Cheque - Celso Neves - JOÃO ELIAS NETO e outro -

Vistos.

Retro: proceda, a Serventia, consulta ao Portal de Custas, juntando o extrato da conta judicial vinculada ao feito.

Com a resposta, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: DANIEL BONORA (OAB 195176/SP), KHEYDER HELSUN ADENNAUER R.

PAULA LOYOLA (OAB 165313/SP), JEAN MARCEL DE OLIVEIRA ELIAS (OAB 409140/SP)
08/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 11:57

Conclusos para despacho
07/08/2025 03:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 16:24

Conclusos para decisão
04/05/2025 09:52

Suspensão do Prazo
29/04/2025 23:06

Petição Juntada
15/04/2025 13:46

Certidão de Cartório Expedida
10/04/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:10

Remetido ao DJE
08/04/2025 15:48

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
08/04/2025 14:14

Conclusos para decisão
08/04/2025 14:05

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
12/03/2025 15:26

Petição Juntada
05/03/2025 16:39

Mandado Expedido
15/02/2025 00:56

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 12:06

Remetido ao DJE
14/02/2025 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 13:57

Conclusos para decisão
16/09/2024 10:21

Petição Juntada
27/08/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:05

Remetido ao DJE
26/08/2024 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2024 13:35

Documento Juntado
19/08/2024 13:35

Certidão de Cartório Expedida
04/07/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:06

Remetido ao DJE
02/07/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 11:48

Conclusos para despacho
23/04/2024 19:43

Petição Juntada
30/01/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 13:31

Remetido ao DJE
26/01/2024 12:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/01/2024 12:41

Documento Juntado
26/01/2024 12:41

Ofício Juntado
08/01/2024 11:43

Documento Juntado
19/12/2023 15:46

Ofício Expedido
14/12/2023 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2023 17:57

Petição Juntada
06/10/2023 18:02

Petição Juntada
04/10/2023 22:37

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 00:06

Remetido ao DJE
03/10/2023 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Kheyder Helsun Adennauer R.

Paula Loyola (OAB 165313/SP), Daniel Bonora (OAB 195176/SP), Jean Marcel de Oliveira Elias (OAB 409140/SP) Processo 0001418-97.2017.8.26.0156 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Celso Neves - Exectdo: JOÃO ELIAS NETO -

Vistos.

Com relação ao pedido de penhora do imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Cruzeiro/SP - Livro Registro Geral nº 2 - Fls. 01 - Matrícula nº 23201 - Localização do Imóvel: Rua Engenheiro Antonio Penido, já restou decidido, cuja decisão transitada em julgado, proferida em processo envolvendo as mesmas partes, que reconheceu a caracterização do imóvel como bem de família e, em razão disso, sua impenhorabilidade, não é admitido rever esse entendimento, não tendo, ademais, o exequente comprovado alteração da situação constatada naqueles autos, ou seja, que após prolatada aquela decisão, o imóvel deixou de servir de residência da entidade familiar.

Sendo assim, indefiro o pedido.

Com relação ao pedido de penhora dos valores percebidos a título de aposentadoria, uma vez frustradas as tentativas de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada para satisfazer a execução, bem como adotadas outras medidas na persecução de seu crédito, sem êxito, inexiste óbice à constrição de parte do salário do(a) devedor(a).

Pretende o exequente a penhora de percentual dos benefícios do executado.

Com efeito, o Legislador (v.g. artigo 7º, inciso X da Constituição Federal) atribuiu especial proteção aos vencimentos percebidos pelo trabalhador, assim como aos proventos de aposentadorias e afins.

Por outro lado, indicada proteção foi afastada para os casos de pagamento de pensão alimentícia (§ 2º do citado dispositivo do CPC), sem que o Legislador, in casu, limitasse o quantum a ser constrito.

Tem-se ainda a Lei 10.820 de 17 de dezembro de 2003, que em atenção ao Comando Constitucional estabeleceu a parcela do salário que pode ser objeto de comprometimento em razão de desconto efetuado em conta bancária, qual seja, trinta por cento (30%) da remuneração/benefício disponível (artigo 1º, § 1º e artigo 6º, § 5º, ambos da referida Lei).

Logo, temos que aquela Proteção Constitucional está limitada a setenta por cento (70%) dos vencimentos (salário/benefício).

Assim, entendo viável a constrição de percentual do salário, a fim de que sejam adimplidas as obrigações contraídas, em montante a ser verificado em cada caso concreto.

Nesse sentido, já decidiu o TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reparação de danos decorrentes de acidente de veículo, em fase de cumprimento de sentença.

Insurgência da devedora contra a r. decisão que deferiu a penhora em percentual de 20% do valor bruto sobre o benefício previdenciário da executada, até a integral satisfação do crédito do exequente.

Possibilidade.

Mitigação da regra da impenhorabilidade preconizada no inciso IV do caput do artigo 833 do Código de Processo Civil.

Dignidade do devedor que deve ser harmonizada com a do credor, com vistas à efetividade das decisões judiciais.

Não demonstrado que a constrição inviabiliza a subsistência digna da recorrente e de sua família.

Recurso ao qual se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2199242-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) PENHORA.

Aposentadoria.

A impenhorabilidade do salário/ganhos pode ser mitigada, cabendo a análise do caso concreto.

Hipótese em que a constrição não comprometerá a sobrevivência do devedor ou da sua família.

Percentual definido em 10% do seu benefício previdenciário líquido, abrangidos pelo limite estabelecido no art. 6º, § 5º, da Lei nº 10.820/03.

Diligências constritivas prévias que restaram infrutíferas/insuficientes.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210636-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2023; Data de Registro: 20/08/2023) Desta forma, defiro o pedido retro e determino a penhora de 10% dos benefícios líquidos do(a) executado(a), até atingir o valor total do débito, devendo o exequente apresentar a planilha do débito atualizado.

Apresentada a planilha, oficie-se ao INSS para bloqueio dos valores e depósito em conta judicial, junto à agência do Banco do Brasil S/A (ag. 0449-9).

Intime-se.
28/08/2023 22:33

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:05

Remetido ao DJE
25/08/2023 22:28

Penhora Deferida
25/08/2023 16:26

Conclusos para decisão
12/07/2023 17:55

Petição Juntada
03/07/2023 21:29

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 00:02

Remetido ao DJE
30/06/2023 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2023 14:27

Petição Juntada
22/03/2023 14:06

Conclusos para decisão
24/01/2023 16:22

Petição Juntada
23/01/2023 08:50

Petição Juntada
16/01/2023 21:32

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2023 00:04

Remetido ao DJE
13/01/2023 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2022 21:26

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2022 00:03

Remetido ao DJE
29/08/2022 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2022 15:02

Ofício Juntado
22/08/2022 20:26

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2022 05:31

Remetido ao DJE
19/08/2022 15:44

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 14:25

Petição Juntada
08/08/2022 22:15

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2022 00:03

Remetido ao DJE
05/08/2022 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2022 15:11

Conclusos para decisão
04/05/2022 14:31

Petição Juntada
13/04/2022 21:44

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2022 09:02

Remetido ao DJE
13/04/2022 07:24

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 11:31

Conclusos para despacho
31/03/2022 16:58

Conclusos para despacho
25/02/2022 16:43

Petição Juntada
17/02/2022 21:41

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2022 00:04

Remetido ao DJE
16/02/2022 19:18

Proferido Despacho
16/02/2022 14:07

Conclusos para despacho
03/02/2022 10:50

Conclusos para despacho
03/02/2022 10:49

Certidão de Cartório Expedida
20/08/2021 12:01

AR Positivo Juntado
20/08/2021 05:00

AR Positivo Juntado
09/08/2021 15:07

Carta de Intimação Expedida
09/08/2021 15:07

Carta de Intimação Expedida
02/08/2021 09:24

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2021 14:28

Remetido ao DJE
28/07/2021 18:02

Proferido Despacho
28/07/2021 15:41

Conclusos para despacho
24/06/2021 17:13

Petição Juntada
23/06/2021 15:29

Petição Juntada
15/06/2021 15:02

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2021 13:15

Remetido ao DJE
14/06/2021 12:32

Decisão
11/06/2021 19:06

Conclusos para decisão
17/04/2021 22:08

Suspensão do Prazo
15/04/2021 11:35

Petição Juntada
14/04/2021 22:37

Suspensão do Prazo
11/04/2021 16:14

Suspensão do Prazo
23/03/2021 10:28

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2021 10:28

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2021 10:47

Remetido ao DJE
22/03/2021 10:47

Remetido ao DJE
19/03/2021 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2021 10:55

Documento Juntado
19/03/2021 10:54

Documento Juntado
19/03/2021 10:54

Documento Juntado
19/03/2021 10:54

Documento Juntado
19/03/2021 10:53

Documento Juntado
19/03/2021 10:53

Bacen Jud Negativo Juntado
18/03/2021 10:05

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2021 10:49

Remetido ao DJE
15/03/2021 18:34

Proferido Despacho
12/03/2021 17:12

Conclusos para decisão
16/02/2021 12:23

Petição Juntada
08/02/2021 18:05

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2021 10:33

Remetido ao DJE
04/02/2021 13:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2021 18:48

Bloqueio/penhora on line
03/02/2021 14:44

Conclusos para decisão
26/01/2021 10:47

Conclusos para despacho
26/11/2020 17:22

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
26/11/2020 17:20

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/11/2020 16:31

Petição Juntada
06/11/2020 16:04

Petição Juntada
07/06/2020 06:04

Suspensão do Prazo
08/04/2020 22:50

Suspensão do Prazo
25/03/2020 22:52

Suspensão do Prazo
17/03/2020 23:05

Suspensão do Prazo
28/02/2020 10:49

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2020 16:53

Remetido ao DJE
19/02/2020 18:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2020 16:36

Certidão de Cartório Expedida
18/02/2020 10:59

Proferido Despacho
12/02/2020 15:57

Conclusos para despacho
18/12/2019 11:16

Conclusos para despacho
04/12/2019 16:25

Petição Juntada
01/11/2019 10:26

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2019 09:18

Remetido ao DJE
29/10/2019 21:38

Decisão
26/08/2019 12:41

Petição Juntada
03/07/2019 17:12

Conclusos para decisão
02/06/2019 20:50

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
22/05/2019 11:46

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2019 12:42

Remetido ao DJE
01/05/2019 21:50

Petição Juntada
29/04/2019 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2019 16:50

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
12/04/2019 16:50

Mandado Juntado
09/04/2019 11:40

Petição Juntada
25/03/2019 10:58

Documento Juntado
25/03/2019 10:58

Documento Juntado
25/03/2019 10:58

Documento Juntado
25/03/2019 10:58

Documento Juntado
25/03/2019 10:58

Documento Juntado
15/03/2019 09:18

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2019 13:50

Recebidos os autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia
14/03/2019 09:25

Remetido ao DJE
12/03/2019 18:47

Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia
12/03/2019 17:01

Proferido Despacho
21/02/2019 16:13

Conclusos para despacho
01/02/2019 20:41

Petição Juntada
25/01/2019 11:29

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2019 17:01

Mandado de Penhora Expedido
23/01/2019 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2019 09:33

Remetido ao DJE
10/01/2019 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2019 15:56

Documento Juntado
10/01/2019 15:56

Documento Juntado
10/01/2019 15:56

Documento Juntado
10/01/2019 15:56

Documento Juntado
24/11/2018 00:01

Petição Juntada
08/11/2018 10:30

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2018 10:22

Remetido ao DJE
01/11/2018 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2018 11:39

Documento Juntado
01/11/2018 11:39

Documento Juntado
01/11/2018 11:39

Documento Juntado
01/11/2018 11:39

Documento Juntado
01/11/2018 11:39

Documento Juntado
01/11/2018 11:39

Documento Juntado
31/10/2018 14:48

Petição Juntada
26/10/2018 11:20

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2018 12:03

Remetido ao DJE
24/10/2018 12:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2018 11:49

Termo Expedido
16/10/2018 16:40

Petição Juntada
05/10/2018 09:45

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2018 10:04

Remetido ao DJE
28/09/2018 14:30

Proferido Despacho
14/09/2018 14:14

Conclusos para despacho
13/09/2018 18:00

Petição Juntada
06/09/2018 11:12

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2018 10:05

Remetido ao DJE
31/08/2018 09:49

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
22/08/2018 17:31

Conclusos para despacho
02/07/2018 16:11

Petição Juntada
22/06/2018 14:11

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2018 10:18

Remetido ao DJE
20/06/2018 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2018 16:31

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2018 10:46

Remetido ao DJE
08/01/2018 10:21

Ato ordinatório
20/11/2017 10:16

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2017 13:06

Remetido ao DJE
16/11/2017 12:32

Proferido Despacho
14/11/2017 15:08

Conclusos para despacho
11/09/2017 15:40

Petição Juntada
06/09/2017 16:32

Petição Juntada
06/09/2017 16:00

Petição Juntada
28/08/2017 15:52

Petição Juntada
23/08/2017 18:21

Petição Juntada
22/08/2017 11:10

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2017 10:20

Remetido ao DJE
17/08/2017 17:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2017 16:17

Decurso de Prazo
28/06/2017 09:48

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2017 09:48

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2017 09:35

Remetido ao DJE
27/06/2017 09:35

Remetido ao DJE
12/06/2017 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2017 10:35

Proferido Despacho
13/03/2017 18:09

Emenda à Inicial Juntada
10/03/2017 16:16

Conclusos para despacho
10/03/2017 16:15

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2000

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005208-29.2023.8.26.0361

Neusa de Jesus

Jardel Barbosa de Oliveira Santos

Advogado: Joyce Thais da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2023 18:03

Exibir Processo

Processo nº 0008595-14.2006.8.26.0572

Em Segredo de Justica

Advogado: Rodrigo Garcia Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/11/2006 12:57

Exibir Processo

Processo nº 1000906-56.2023.8.26.0619

Em Segredo de Justica

Advogado: Silvia Terezinha da Silva Machado

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2023 16:33

Exibir Processo

Processo nº 1000906-56.2023.8.26.0619

Em Segredo de Justica

Advogado: Arthur da Motta Trigueiros Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/03/2023 10:37

Exibir Processo

Processo nº 1000677-07.2022.8.26.0563

Ivonete Jacinto da Silva Ribeiro

Agnaldo Jacinto Ribeiro

Advogado: Andre Dias de Aguiar Moraes Amaral

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2022 16:05

Exibir Processo