04/09/2025 15:56

Mudança de Magistrado
04/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001733-68.2023.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Magno Alberto Crotti - Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR anulado o negócio jurídico e, por consequência, CONDENAR a ré ao pagamento do valor do veículo, mediante a restituição do veículo à ré ou ao depósito do bem nos autos da execução que bloqueou o veículo, de acordo com a Tabela FIPE no respectivo mês em que o veículo for restituído à ré ou depositado nos autos da execução, com atualização monetária pela Tabela Prática deste E.

TJSP e juros de mora legais a partir da restituição do veículo ou depósito nos autos da execução 1003269.56.2019.8.26.0360.

Anoto que os juros legais deverão observar a legislação vigente, notadamente a lei n. 14.905/24.

Sem custas nem honorários nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

P.I. - ADV: CARLOS EDUARDO FAUSTINO (OAB 356327/SP), DAIA GOMES DOS SANTOS (OAB 246972/SP)
03/09/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:17

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 10:33

Mudança de Magistrado
26/05/2025 17:15

Conclusos para julgamento
12/04/2025 11:49

Conclusos para despacho
08/04/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 15:27

Expedição de Certidão.
06/02/2025 09:44

Juntada de Mandado
06/02/2025 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 17:40

Expedição de Mandado.
27/01/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 10:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2024 16:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2024 14:50

Expedição de Mandado.
22/08/2024 23:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2024 08:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 15:04

Juntada de Certidão
08/05/2024 00:33

Expedição de Carta.
05/05/2024 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 17:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2024 16:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2023 23:20

Suspensão do Prazo
21/11/2023 11:43

Expedição de Mandado.
11/11/2023 04:29

Suspensão do Prazo
27/10/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 12:10

Conclusos para despacho
20/10/2023 13:22

Conclusos para despacho
20/10/2023 13:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/10/2023 13:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2023 12:13

Expedição de Certidão.
29/08/2023 08:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/08/2023 04:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2023 04:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2023 16:31

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2023 04:31:34, Juizado Especial Cível e Crimi.
25/08/2023 11:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
18/08/2023 15:33

Expedição de Carta.
18/08/2023 15:33

Expedição de Carta.
18/08/2023 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 14:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/07/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2023 10:10

Audiência conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2023 04:15:00, Centro Judiciário de Soluções.
02/07/2023 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
21/06/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 21:57

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/06/2023 20:51

Conclusos para despacho
06/06/2023 10:42

Conclusos para despacho
25/05/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 03:23

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 11:23

Determinada a emenda à inicial
12/05/2023 10:56

Conclusos para decisão
11/05/2023 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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