29/08/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500727-05.2023.8.26.0445 - Inquérito Policial - Estelionato - RAFAELE CHRISTINE DA SILVA FRIENTES SOARES -

Vistos.

Verifico que a denúncia oferecida pelo Ministério Público atende aos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, expondo, satisfatoriamente, os fatos e suas circunstâncias que correspondem aos tipos penais ali apontados.

Ademais, há nos autos, elementos probatórios suficientes à demonstração de justa causa para a propositura da ação penal.

Nos termos do artigo 396, caput, do Código de Processo Penal, recebo a denúncia, que se apresenta formalmente em ordem.

Providencie-se a inclusão da movimentação 15000 (Finalizada Tramitação direta entre MP e Autoridade Policial).

Cite-se, para apresentação de resposta escrita à acusação, no prazo de 10 dias, por meio de advogado(a).

O réu deverá informar ao Sr.

Oficial de Justiça se tem condições de constituir advogado, cuidando a Serventia para que seja requisitado defensor dativo ao réu, em caso de hipossuficiência econômica.

Mesmo com a informação de que constituirá advogado, decorrido o prazo da defesa, não tendo sido esta apresentada, deverá ser providenciada nomeação de defensor o qual ficará, desde a juntada da provisão, nomeado, devendo ser intimado a apresentar resposta inicial em 10 dias.

Consigne-se, expressamente, na citação do(a) réu(ré), bem como na intimação de eventual defensor dativo, que, arroladas testemunhas de defesa, caso seja necessária a intimação pessoal destas, para comparecimento à audiência, pedido nesse sentido deve ser expresso e, no silêncio, presumir-se-á que comparecerão independentemente de intimação, nos termos da parte final do artigo 396-A do CPP.

Consigne-se, ainda, que, nos termos do artigo 400, § 1º do CPP, poderão ser indeferidas provas requeridas que sejam consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.

Deverá o Oficial de Justiça indagar o réu se possui CPF, certificando-se o número em caso positivo.

Em se tratando de testemunhas meramente de antecedentes, caberá à defesa a juntada de declarações escritas até o final da audiência.

O depoimento de testemunhas de "antecedentes" em audiência não mais será admitido, por ser prova impertinente e irrelevante, conforme artigo 400, § 1º do Código de Processo Penal, justificando-se que não se julga a pessoa do acusado, e sim o fato por ele praticado.

Os bons antecedentes e boa personalidade do réu não interferem na aplicação da pena.

Nos termos do artigo 59 do Código Penal, apenas os maus antecedentes e personalidade voltada ao crime influenciam na pena base e deverão ser comprovados pelo órgão acusador, uma vez que os bons antecedentes e a boa personalidade do réu são presumidos.

Verifique a Serventia se o inquérito policial foi relatado ou se a denúncia foi oferecida independentemente de relatório da autoridade policial, hipótese em que a Delegacia de origem deverá ser informada pelo meio mais célere com cópia da presente para arquivamento do respectivo prontuário.

Junte-se, oportunamente, Folha de Antecedentes e Certidão de Eventos, emitida pelo Cartório Distribuidor.

Cobrem-se eventuais laudos e comprovantes de depósito de valores apreendidos que ainda não tenham sido apresentados pela autoridade policial.

Acolho ao pleito ministerial, constante da cota de oferecimento da denúncia e determino a expedição de ofícios às instituições financeiras indicadas a seguir, solicitando extratos bancários, em 10 dias, do período compreendido entre 1º de novembro de 2022 a 31 de março de 2023: Banco Mercantil do Brasil, conta 01014374-4, agência 06357, e/ou conta 01.037.727-9, agência 00168, de titularidade de Maria Iolanda Leite Soares, CPF *57.***.*41-18 (vítima) e Banco Itaucard S.A.9, de titularidade de RAFAELE CHRISTINE DA SILVA FRIENTES SOARES (ou RAFAELE CHRISTINE DA SILVA FRIENTES SOARES), CPF *13.***.*65-85.

Ciência ao MP. - ADV: BRUNO PEDOTT (OAB 330402/SP)
28/08/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:19

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:19

Recebida a denúncia
28/08/2025 13:06

Conclusos para despacho
16/08/2025 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 06:42

Juntada de Petição de Denúncia
07/07/2025 07:57

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:33

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 15:40

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 19:34

Expedição de Certidão.
07/02/2025 17:48

Concedida a Dilação de Prazo
08/01/2025 20:31

Conclusos para despacho
09/12/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 12:10

Expedição de Certidão.
05/11/2024 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 18:05

Expedição de Certidão.
05/08/2024 16:35

Concedida a Dilação de Prazo
02/08/2024 16:50

Conclusos para despacho
28/07/2024 07:54

Expedição de Certidão.
25/07/2024 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 12:35

Expedição de Certidão.
17/07/2024 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2023 06:51

Expedição de Certidão.
26/11/2023 19:17

Expedição de Certidão.
26/11/2023 19:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2023 19:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2023 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 02:10

Suspensão do Prazo
06/11/2023 22:22

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 16:08

Expedição de Mandado.
01/11/2023 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 15:57

Juntada de Ofício
16/10/2023 22:03

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2023 11:36

Conclusos para decisão
18/09/2023 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 17:26

Expedição de Certidão.
28/08/2023 16:57

Expedição de Certidão.
28/08/2023 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2023 16:56

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 15:41

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 15:34

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 11:01

Expedição de Certidão.
01/08/2023 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2023 07:58

Expedição de Certidão.
02/06/2023 10:27

Expedição de Certidão.
02/06/2023 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2023 18:17

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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