03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2139411-53.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Jmf Locadora de Veículos Ltda - Epp - Embargte: Frf Locadora de Vei?culos Ltda - Embargdo: Câmara de Comércio Brasil-Canada - Embargdo: Unidas S/A - Embargdo: Unidas Franquias do Brasil S/A - Decisão monocrática n.º 57.693 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face da r. decisão monocrática de pág. 1.131, que julgou prejudicado o recurso de agravo de instrumento haja vista a homologação do pedido de desistência protocolado à origem. 2.

Não se compreende fundamento justo, ou o real motivo jurídico da presente insurgência.

O pedido de desistência, formulado pela própria parte embargante à origem, o qual já foi, inclusive, homologado, se mostra incompatível com a vontade de recorrer.

Resta operada, portanto, a preclusão lógica no caso em exame, carecendo o presente pedido de interesse recursal.

Nesse sentido, a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR U.

E.

I. e C.F.R. (/50001 E /50003). 1.

OBJETO RECURSAL.

Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu da apelação e dos embargos de declaração anteriores, por preclusão lógica decorrente de pedido de extinção do feito por acordo.

Alegada omissão quanto à intimação prévia, ao alcance do acordo e ao pedido de homologação da transação (fls. 36/37). (...) 4.

HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO.

Enfrentamento expresso.

O pedido de homologação foi analisado e rejeitado por ausência de apresentação do instrumento correspondente, a despeito de expressa intimação. 5.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

Não conhecimento dos segundos embargos de declaração (/50003), com fundamento no inciso III, do art. 932, do CPC/15 (...).(TJSP.Embargos de Declaração Cível 1004785-18.2023.8.26.0281; Relator (a):Luís H.

B.

Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Não há que se falar, por consectário lógico, na ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC. 3.

Com base em tais fundamentos, não se conhece dos embargos de declaração. - Magistrado(a) Natan Zelinschi de Arruda - Advs: Jose Romeu Rodrigues Junior (OAB: 458660/SP) - Monica Marques Rodrigues (OAB: 120718/MG) - Victor Hugo Cardoso dos Santos (OAB: 208943/MG) - Gabriel de Souza Cunha (OAB: 228387/MG) - Flavia Foz Mange (OAB: 234287/SP) - Carlos Fernando Dearo Marcondes Filho (OAB: 396212/SP) - Daniel Rivorêdo Vilas Boas (OAB: 74368/MG) - 4º andar
30/07/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 16:22

Subprocesso Cadastrado
22/07/2025 12:32

Prazo
22/07/2025 00:00

Publicado em
21/07/2025 15:19

Expedição de Certidão.
15/07/2025 21:28

Decisão Monocrática registrada
15/07/2025 21:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/07/2025 21:21

Decisão Monocrática - Extinção - Desistência
04/07/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:52

Conclusos para decisão
21/05/2025 19:55

Prazo
16/05/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 12:07

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 21:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/05/2025 21:16

Despacho
12/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
09/05/2025 18:23

Conclusos para decisão
09/05/2025 18:07

Distribuído por competência exclusiva
09/05/2025 16:56

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
09/05/2025 16:43

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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