TJSP - 4011075-88.2025.8.26.0002

Procedimento Comum Cível Nº 4011075-88.2025.8.26.0002/SP AUTOR: LUCIANA MARIA DA SILVAADVOGADO(A): MAIKON ALVES LOPES DOS SANTOS (OAB SP470735) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, verifica-se que o autor adquiriu veículo, assumindo o pagamento de parcelas mensais de valor considerável.

Trata-se de valor expressivo, que não coaduna com a declaração de pobreza e que deve ser considerado por este juízo, na análise.

Sendo assim, mostra-se inequívoco que o autor não possui renda compatível ao benefício pleiteado.

Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido.

Não obstante, o autor renunciou a propositura da ação em seu domicílio e contratou de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria Pública.

Tais fatos, em si, não impedem a concessão do benefício, mas são indicativos da capacidade econômica da parte interessada para arcar com as custas e despesas processuais, especialmente diante das circunstâncias verificadas no caso.         Com efeito, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido pelo art. 101, I, do CDC.

Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, não corrobora a capacidade econômica alegada, tendo em vista a eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro.

Assim, feita a opção pela sede do réu, apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Por fim, verificados os indícios advocacia predatória, nos termos do COMUNICADO CG Nº 02/2017 e as orientações dadas pelo NUMOPEDE, é fundamental apreciar com cautela o pedido de justiça gratuita.

Nesse sentido:  AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contrato bancário.

Gratuidade da justiça indeferida.

Irresignação do autor.

Descabimento.

Art. 98, do CPC.

Necessidade de comprovação do estado de hipossuficiência.

Regra do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

Declaração de bens que não se coadunam com a alegada hipossuficiência de recursos.

Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017).

Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário.

Elevado número de ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e, ainda, a solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita.

Decisão mantida.

RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de Instrumento nº 2194058-66.2023.8.26.0000 Rel.

Des.

Pedro Paulo Maillet Preuss.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para comprovar o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

Int.